Sem a presença do público, por medida de prevenção contra o novo coronavírus (COVID-19), o Plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou por unanimidade, em definitivo, na sessão ordinária dessa segunda-feira (16/03), o Projeto de Lei nº 309/2020, que altera a legislação que regulamenta as informações sobre o recebimento de verbas públicas estaduais e federais pelo Município de Jaboticabal (Lei º 3.747, de 10 de abril de 2008). O PL obriga o Poder Executivo a publicar no portal da Transparência do site oficial, no prazo de 15 dias, as relações de todas as verbas públicas estaduais e federais recebidas pelo Município, de forma individualizada, contendo o dispositivo legal que originou o recurso; o valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público aprovado pela norma; o objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo aprovado e o local, se determinado.

O texto aprovado, de autoria do vereador Samuel Cunha, ainda prevê que as informações sejam prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão, e que na publicação de emendas parlamentares, contenha a situação da execução da emenda parlamentar (recebida, iniciada, em execução ou concluída) e a respectiva justificativa; a previsão para conclusão da execução dos objetivos previstos para cada uma das emendas parlamentares recebidas; entre outros. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito municipal José Carlos Hori.

Os parlamentares também aprovaram por unanimidade o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2020, de autoria dos vereadores Pretto Miranda Cabeleireiro, Daniel Rodrigues, Beto Ariki, Wilsinho Locutor, Dona Cidinha e Dr. Edu Fenerich, que torna obrigatória a realização de audiências públicas realizadas pelos poderes Executivo e Legislativo em dias úteis, a partir das 19 horas. O objetivo, segundo os autores, é ampliar a participação da população, uma vez que parte desta, por conta do horário de trabalho, não consegue participar de discussões e decisões realizadas em horário comercial. A matéria retorna para votação em 2º turno na próxima sessão ordinária, dia 06 de abril.

Igualmente foram aprovados por unanimidade os três projetos de lei que autorizam o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de Maio, à Leandra Aparecida Martins de Souza, Jussara Martins de Souza, Rita Cassia Martins de Souza dos Santos e Dalvana Martins de Souza (Projeto de Lei nº 306/2020); à Aline Maria Vieira (PL nº 307/2020); e à Alessandra Honorato (PL nº 308/2020).

O Projeto de Lei nº 312/2020, de autoria do Executivo, que consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua, igualmente foi aprovado de forma unânime com uma emenda modificativa apresentada pelo vereador Paulo Henrique Advogado.

Já o Projeto de Lei nº 305/2020, de autoria de Pretto Cabeleireiro, que denomina de “Marly Odete Ribeiro Pereira” a via localizada entre a Rua Comendador João Maricato, no "Jardim Santo Antônio", e a Rua Pedro Donadon, no "Residencial Jaboticabal", foi aprovado por maioria, com um voto contrário do vereador Beto Ariki. Diante do resultado, o presidente da Casa convocou sessão extraordinária na sequência para apreciação da matéria em 2º turno, quando acabou aprovada em definitivo pelo mesmo resultado. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito municipal José Carlos Hori.

INCLUSÃO – Por requerimento assinado pela maioria dos vereadores, o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 36/2020, de autoria do Poder Executivo, foi incluído na Ordem do Dia para votação. A matéria, que foi discutida em audiência pública na Câmara, acrescenta na tabela que define os índices urbanísticos aos lotes e edificações do Plano Diretor, os parâmetros para os lotes das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), como o tamanho mínimo de 160m2 do lote meio de quadra e 300m2 para os de esquina; testada mínima de 8 metros para os lotes localizados em meio de quadra, e de 15 metros para os de esquina; entre outros. Durante a discussão da matéria, o vereador Daniel Rodrigues apresentou uma emenda verbal para a diminuição da testada mínima de lotes meio de quadra das Zonas Mistas, passando dos atuais 10 metros para 8 metros. O projeto, com a emenda, acabou aprovado por unanimidade e segue para sanção ou veto do prefeito municipal.

A íntegra das sessões está disponível na WEBTV da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br), replicada no canal da Câmara no YouTube (CMJaboticabal).


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