A Câmara Municipal de Jaboticabal terá sessão extraordinária nesta segunda-feira (28.abr.25), às 16 horas. A convocação, feita pelo presidente da Casa, vereador Ronaldo Peruci (AVANTE), ocorreu na tarde desta sexta-feira (25), após solicitação formal do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (MDB). Três projetos de lei de autoria do Poder Executivo figuram na pauta para discussão e votação.

Entre as matérias a serem apreciadas, com pedido de urgência especial, está o Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, que estabelece os valores da Terra Nua (VTN) por hectare para imóveis rurais no ano de 2025. Os preços definidos servirão como base para a declaração e a fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR) referente ao exercício 2025.

A proposta detalha os valores de acordo com a aptidão e o uso do solo, buscando refletir a diversidade do setor agrícola local. A tabela apresenta os seguintes valores por hectare: Lavoura - aptidão boa: R$ 49.586,28; Lavoura - aptidão regular: R$ 44.811,12; Lavoura - aptidão restrita: R$ 39.267,38; Pastagem plantada: R$ 37.254,17; Silvicultura ou pastagem natural: R$ 35.186,43 e Preservação da fauna ou flora: R$ 27.887,32.

Segundo o governo municipal, a definição desses valores foi embasada em um estudo técnico detalhado, constante no Anexo I da proposta legislativa. O laudo foi elaborado por um profissional habilitado, seguindo rigorosamente as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa nº 1.877/2019 da Receita Federal do Brasil.

Créditos adicionais – A sessão extraordinária também traz à pauta dois projetos de lei que já tramitam na Casa de Leis. Um deles é o Projeto de Lei nº 60/2025, que solicita autorização para a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 1.120.000,00 no orçamento da prefeitura. A finalidade é garantir o fornecimento de mão de obra qualificada, ferramentas e equipamentos adequados para a zeladoria das escolas públicas da rede municipal. Essa zeladoria abrangerá pequenos reparos em instalações elétricas, hidráulicas e de alvenaria, a identificação e comunicação de problemas estruturais maiores, além da manutenção da área externa, como poda de árvores e cuidado com gramados.

Outro projeto pautado é o PL nº 61/2025, que propõe a abertura de um crédito adicional de R$ 795.100,00 no orçamento da Prefeitura para a realização de recapeamento asfáltico de diversas ruas, entre outros, no bairro Recreio dos Bandeirantes. Essa ação tem como meta melhorar a trafegabilidade e a qualidade de vida dos moradores e usuários das vias, considerando a deterioração causada pelo tráfego, chuvas e tempo, além de contribuir para a mobilidade urbana na cidade. Segundo o governo, essa iniciativa está alinhada com um convênio já cadastrado junto ao Governo do Estado de São Paulo, através do sistema "São Paulo Sem Papel", sob a demanda de número 065326.




Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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