A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de Jaboticabal realiza no próximo dia 22 de setembro, às 19h30, a audiência pública para discutir com a população o Projeto de Lei nº 305/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Jaboticabal para o ano que vem. A audiência é aberta a toda comunidade e será no Plenário da Casa de Leis.

Além da previsão de metas e prioridades da Administração Municipal Direta (Prefeitura e Câmara Municipal) e Indireta (SAAEJ, SEPREM e FAE) para 2023, a matéria prevê as orientações para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) - que deve ser enviada à Câmara Municipal até o dia 31 de outubro -, e elenca as disposições sobre a Legislação Tributária do Município, bem como fixa as diretrizes relativas às despesas com pessoal e encargos.

Por que é importante? – É na LDO que se estabelecem quais serão as prioridades da Administração Pública Municipal para o ano seguinte. A partir das diretrizes é então feito o projeto da Lei Orçamentária Anual, ou seja, o orçamento propriamente dito, que será válido para o ano seguinte. Sob análise da Câmara, os vereadores podem propor emendas caso julguem apropriado corrigir algum aspecto das propostas da prefeitura. Os parlamentares, no entanto, não podem exceder o valor determinado pelo Executivo.

Também é importante saber que o Orçamento se baseia em estimativas, ou seja, na prática, sua execução é uma possibilidade e não uma obrigatoriedade. Para se fazer gastos, depende-se da arrecadação da receita, prioridades de governo e do atendimento das metas fiscais.


Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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