Os vereadores devem se reunir em sessão extraordinária, na Câmara Municipal de Jaboticabal, nesta quarta-feira (05/01), às 18 horas, para a deliberação de dois projetos encaminhados em regime de urgência pelo Poder Executivo.

A convocação para as sessões plenárias foi editada pela presidência na tarde dessa terça-feira (04/01), e lista a leitura, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, que propõe uma série de alterações na lei de parcelamento do solo urbano (Lei Complementar nº 15, de 29 de novembro de 1993). De acordo com o novo texto encaminhado, por exemplo, a expedição de diretrizes urbanísticas básicas deverá ser requerida à Comissão Técnica de Análise e Aprovação de Parcelamento do Solo (CTAAPS). O texto também acrescenta parágrafos e incisos, entre eles, o que dispensa os loteamentos destinados à implantação de Distritos Industriais à exigência do percentual de 5% para equipamentos comunitários; entre outros. Também será discutido e votado o Projeto de Lei nº 162/2022, que autoriza o Município de Jaboticabal a receber em doação, bem imóvel de propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo. A área é localizada na Avenida Eduardo Zambianchi, nº 101, e abrigou o prédio da Defesa Agropecuária. O local deverá alocar secretarias, departamentos e setores municipais. “Este imóvel será de extrema importância ao Município, visto que o mesmo além de excelente localização, é um prédio que poderá alocar algumas secretarias, fazendo com que ocorra uma remodelação dos prédios públicos Municipais, acarretando assim economia de alugueis e de custos para que as Secretarias e Departamentos Municipais possam funcionar corretamente”, defende o prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo, em sua exposição de motivos.

A sessão será transmitida em tempo real pelo canal da Câmara no YouTube (https://www.youtube.com/CamaraMunicipaldeJaboticabal) , com retransmissão na página da Câmara no Facebook (https://www.facebook.com/CamaraJaboticabal), a partir das 18 horas.



Assessoria de Comunicação
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