Os vereadores se reúnem em sessão extraordinária nesta quinta-feira (29.jun.23), às 17h00, na Câmara Municipal de Jaboticabal para leitura, discussão e votação de cincos projetos de iniciativa do Poder Executivo, protocolados em regime de urgência nesta quarta-feira (28.jun.23).

Entre as matérias pautadas está o Projeto de Lei nº 69/2023, que prorroga para o dia 1º de janeiro de 2024 a entrada em vigor da lei que exigirá a formação de nível superior para os cargos de provimento em comissão (livre nomeação e exoneração) da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal. A exigência de nível superior na Administração segue determinação do Ministério Público Estadual para adequação dos cargos, e estava prevista para passar a valer a partir de 30 de junho de 2023. “Diante da necessidade e da eminente conclusão na formação superior dos ocupantes dos cargos, os quais, em sua quase totalidade tem previsão de conclusão entre os meses de setembro e novembro, sendo de suma importância a dilação do prazo, por dois motivos principais, quais sejam a economicidade e ainda efetividade da prestação do serviço público”, defende o Executivo.

Os vereadores votam ainda outros dois projetos que incluem dispositivos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 3736/2008), como o auxílio saúde, cujas condições deverão ser estabelecidas por regulamento mediante a comprovação de disponibilidade financeira e orçamentária (PL nº 68/2023); e a possibilidade do servidor se ausentar do serviço por três dias, a cada 12 meses, sem qualquer prejuízo, para realização de exames preventivos ao câncer (PL nº 70/2023).

Outro projeto listado para apreciação do Plenário é referente aos servidores egressos de Processo Seletivo. A matéria (PL nº 71/2023) estabelece a concessão de falta abonada para estes servidores, que deverá ser regulamentada por Decreto, respeitadas as especificidades de cada secretaria. O texto também concede Licença para Tratamento de Saúde ao servidor de Processo Seletivo, pelo período de até 15 dias, e a Concessão da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, por até 15 dias, caso o servidor de Processo Seletivo seja acompanhante.

Igualmente está prevista a votação do PL nº 72/2023, que autoriza a desincorporação de um imóvel público no Distrito de Lusitânia, a ser revertido ao Patrimônio Municipal para a categoria de bem dominiais, que, segundo o Poder Executivo, será destinado à doação a “moradores carentes daquele distrito para que os mesmos construam suas moradias”, justifica o Executivo.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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