A Câmara Municipal de Jaboticabal realiza sua sessão ordinária nesta segunda-feira (7.abr.25), com início às 20 horas.

Os vereadores abrem a Ordem do Dia com a votação do parecer contrário dado pela Comissão de Justiça e Redação (CJR) ao Projeto de Lei nº 02/2025, de autoria do vereador Dr. Célio Morais (PL), que propõe a redução dos subsídios dos vereadores.

O relator da matéria, vereador Dr. Jonatas Carnevalli Lopes (SOLIDARIEDADE), destacou que, com base em parecer jurídico emitido pela Procuradoria da Casa, a análise técnica do projeto aponta inadequações que impedem sua normal tramitação na forma apresentada.

Entre os apontamentos técnicos da Procuradoria para a inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto está no fato de que "não se trata de redução dos subsídios, mas sim de fixação dos subsídios (remuneração) dos Vereadores, para vigorar na legislatura seguinte". Além disso, a proposta está em desacordo com a legislação ao vincular recursos a programas sociais e melhorias de infraestrutura, uma vez que a Câmara não possui competência para determinar a destinação de tais recursos – após a devolução ao Tesouro Municipal, a decisão sobre a aplicação dos valores cabe exclusivamente ao Poder Executivo. O projeto também apresenta falhas quanto ao instrumento legislativo apresentado, já que a fixação de salários de vereadores deve ser feita por meio de um projeto de resolução, não podendo ainda o valor ser definido em porcentagem da remuneração atual, mas ser fixado em valor nominal.

Na sequência, estão previstos para votação em turno único três projetos de Decreto Legislativo:

PDL nº 16/2025, apresentado pela vereadora Renata Assirati (PODEMOS), que institui placas comemorativas pelos 90 anos do Rotary Club Jaboticabal, fundado em 10 de fevereiro de 1935. A "Família Rotária" inclui ainda diversos subgrupos, como a Casa da Amizade, Rotaract, Interact e Rotakids, que fortalecem o trabalho do clube em diversos projetos na comunidade, com foco em áreas como saúde, educação e desenvolvimento social.

PDL nº 17/2025, de autoria do vereador Mandi Serralheio (AVANTE), que outorga Título de Cidadão Jaboticabalense a Silvane Adriane de Souza. Nascido em Chapada do Norte (MG), chegou a Jaboticabal em 1979 e construiu seus laços familiares, sociais e empresariais na cidade. Ele é sócio-proprietário da Sistel Fibra e da Besser Agroquímica, empresas importantes para o desenvolvimento local no setor de telecomunicação e de adubos.

PDL nº 18/2025, também de iniciativa do vereador Mandri Serralheiro, a proposição institui placas comemorativas para munícipes e empresários em reconhecimento às suas contribuições para o desenvolvimento do município. A escolha dos homenageados será realizada por uma Comissão Especial, composta pelo vereador autor do Decreto Legislativo, um representante da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, um representante da Associação Comercial e Industrial de Jaboticabal (ACIAJA) e um representante da CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Jaboticabal.

A sessão ainda inclui a 1ª discussão e votação três projetos de lei apresentados pelo Executivo:

Projeto de Lei nº 11/2025, que propõe a revogação de 11 leis aprovadas entre 2023 e 2024 com o intuito de impulsionar a economia local, consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que questionou a base legal utilizada. O governo destaca que “o município poderá rever a sua regulamentação com base em fundamentações legítimas e compatíveis com as normativas constitucionais, de modo a garantir a segurança jurídica e a adequação de seus atos normativos.”

PL nº 17/2025, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 181.500,00 para despesas na Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo, visando a gestão do Arranjo Produtivo Local do Agronegócio (APL).

PL nº 18/2025, permite a abertura de créditos adicionais suplementares de R$ 291.700,00, provenientes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), para o Fundo Municipal do Idoso (FMI). O dinheiro será utilizado para a transferência à entidade de acolhimento de idosos, adaptação de um veículo e compra de equipamentos e aparelhos para montagem de uma nova academia no centro de convivência do idoso.

A íntegra de todos os projetos pautados e em tramitação está disponível para consulta pública no site da Câmara (www.jaboticabal.sp.leg.br), no meu “PROCESSO LEGISLATIVO > PESQUISA DE PROPOSIÇÕES”, ou acesso pela página inicial, no botão “PESQUISA DE PROPOSIÕES”.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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