Na próxima segunda-feira (04/04), os vereadores se reúnem em sessão ordinária na Câmara Municipal de Jaboticabal para a discussão e votação de 11 projetos, pautados na Ordem do Dia. Entre eles está o Projeto de Lei nº 211/2022 que cria o “Programa Recomeça”, do Governo Municipal.

De acordo com o texto, o programa visa possibilitar o acesso a créditos financeiros a juros mais baixos a microempreendedores individuais (MEIs) cadastrados e ativos no Município de Jaboticabal, além de micro e pequenas empresas como forma de fomentar o desenvolvimento local.

Para a efetivação da medida econômica, proposta como apoio ao enfrentamento dos reflexos da pandemia da COVID-19, o texto pede autorização para que o Poder Executivo firme um termo de colaboração com entidade privada sem fins lucrativos, denominada Sociedade Garantidora de Crédito (SGC), para complementar as garantias exigidas nas operações de crédito contratadas com as instituições financeiras do programa. O aval para a concessão aos beneficiários dos empréstimos caberá à SGC.

O PL ainda pede autorização para que R$ 500 mil sejam alocados, por meio do Fundo Municipal de Desenvolvimento Integrado, no Exercício de 2022, para criar mecanismos facilitadores de garantia de crédito a partir de financiamentos a serem concedidos por instituição financeiras participantes do “Programa Recomeça”.

Ainda segundo a matéria, o prazo para pagamentos dos financiamentos concedidos com garantia do “Programa Recomeça” será de até 36 meses, com carência de até seis meses, com taxas de juros inferiores àqueles praticadas pelas instituições financeiras participantes, e poderão ser utilizadas em investimentos, para microempreendedores individuais, e em capital de giro e/ou investimento para empresas classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte. A taxa de concessão do aval, os valores percentuais, formas e condições de pagamento, e demais condições de operacionalização do programa serão regulamentados por Decreto.

Os vereadores também votam outros dois projetos de autoria do Executivo Municipal. São eles: o Projeto de Lei nº 160/2021, que assegura redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, ao servidor público com deficiência, titular de cargo efetivo, para tratamento médico ou realização de processo terapêutico. O mesmo é proposto aos servidores públicos de provimento efetivo que tenham dependentes com deficiência e que necessitem de tratamento ou processo terapêutico; e o Projeto de Lei nº 208/2022, que cria a Comissão Permanente de Levantamento e Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do patrimônio público municipal, que terá entre as atribuições, a de avaliar bens móveis e imóveis objetos de desapropriação, venda permuta ou aquisição; diligenciar junto ao proponente, com vistas à obtenção de informações complementares e verificação da regularidade do bem; entre outros. A comissão deve ser formada por cinco servidores efetivos, sendo dois servidores do Quadro de Pessoa Permanente da Secretaria de Planejamento, com experiência em avaliações; um servidor efetivo da Secretaria de Planejamento, na especialidade administrativa; um servidor da Secretaria de Negócios Jurídicos, na especialidade Procurador Jurídico; e um servidor da Secretaria de Administração, na especialidade administrativa; todos nomeados pelo prefeito municipal.

O Projeto de Lei nº 94/2021, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada, que institui o estatuto da desburocratização no município de Jaboticabal, igualmente será discutido e votado. Na prática, o PL estabelece normas básicas para a simplificação de atos administrativos no âmbito do serviço público. O texto dispensa, entre outros, a exigência de reconhecimento de firma e de autenticação de cópia de documento, ficando as conferências de firma e atestado de autenticidade a cargo do agente administrativo na prestação do serviço público. Segundo a vereadora, o “objetivo principal é simplificar os processos, principalmente para os pequenos empreendedores que buscam a formalização de seus negócios”. O texto, inclusive, já recebeu duas emendas, ambas da autora do projeto, para alteração de agente administrativo para agente público, e uma supressiva para retirada de dois parágrafos.

Completam a Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 205/2022, de autoria da vereador Dra. Andréa Delegada, que institui e cria no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Liquida Jabuka”, a acontecer anualmente no segundo sábado de março; o Projeto de Lei nº 206/2022, de autoria do vereador Ronaldinho, que denomina de “Wilson Carlos Palazzo” o Centro de Referência de Assistência Social 4 (CRAS 4) a ser instalado no município; o Projeto de Lei nº 207/2022, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de Maio, à Joseli Aparecida Garcia;  o Projeto de Lei nº 209/2022, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada, que declara de Utilidade Pública a Câmara de Dirigentes de Lojistas;  o Projeto de Lei nº 210/2022, de autoria do vereador Paulo Henrique Advogado, que denomina de “Mara Regina Macedo Pinto Nieres” a unidade de Apoio do CRAS, que será instalado no Distrito de Córrego Rico; o Projeto de Lei nº 212/2022, de autoria do vereador Pepa Servidone, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos, o “Dia Municipal de Luta para a Eliminação da Discriminação Racial”, a ser comemorado anualmente no dia 21 de março; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2022, de autoria do vereador Paulo Henrique Advogado, que concede Título de Honra ao Mérito ao Grupo Rodo Jaboti pelos seus 55 anos de fundação e serviços prestados ao município.

A sessão ordinária começa às 20 horas, aberta presencialmente ao público, e com transmissão ao vivo pelos canais da Câmara no YouTube (https://www.youtube.com/CamaraMunicipaldeJaboticabal) e Facebook (https://www.facebook.com/CamaraJaboticabal).



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
(16) 3209-9478