Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal se reúnem na próxima segunda-feira (19/09) para discutir e votar 12 projetos. A sessão ordinária começa às 20 horas, aberta ao público, com transmissão pelo canal da Câmara no YouTube e retransmissão pelo Facebook.

O primeiro item da pauta previsto para votação, na Ordem do Dia, é o Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2022, de autoria do vereador Zé Cabeleireiro (PSC), que institui placas comemorativas aos profissionais da Beleza e Estética de Jaboticabal. De acordo com o texto, 100 pessoas indicadas por uma comissão formada pelo autor da proposta, e mais dois integrantes indicados por ele, receberão placas comemorativas em sessão solene em data a ser definida.

Na sequência, os vereadores votam em 1º turno o Projeto de Lei nº 293/2022, de autoria da vereadora Val Barbieri (PRTB), que cria em Jaboticabal o Programa Animal Comunitário. O texto define animal comunitário como aquele de vida livre (com exceção de animais silvestres) que fixe um local urbano habitual de permanência, que estabeleça laços de dependência e de manutenção com a comunidade do entorno. Conforme a proposta legislativa, os cuidadores poderão se organizar em grupo ou associação, mesmo informalmente, estabelecendo regras e cronogramas de tratamento, atenção e cuidado ao animal comunitário; poderão ser realizadas parcerias com setores comerciais para a confecção, instalação e/ou doação de abrigos para os animais comunitários de determinada localidade; o projeto ainda prevê que a retirada do abrigo, alimentação ou água do animal comunitário, expondo-o dolosamente à intempérie, ao calor, fome ou sede, bem como a retirada injustificada do animal comunitário de seu local de residência será notificada pelo cuidador ao Departamento de Proteção e Defesa Animal, para averiguação da prática de crime de maus-tratos aos animais, entre outros.

Os parlamentares também votam o PL nº 298/2022, de autoria do Executivo municipal, que abre um crédito suplementar de R$ 10 milhões na contabilidade do Serviço de Previdência, Saúde e Assistência Municipal (SEPREM), para suplementação de dotações que não possuem saldos suficientes até o término do exercício; o PL nº 299/2022, que altera a redação do art. 86 da lei de criação do plano de Previdência Municipal, além de criar dois novos parágrafos prevendo, por exemplo, que valores excedentes de taxa administrativa sejam vertidos para o pagamento de benefícios previdenciários.

O PL nº 300/2022 autoriza o Município de Jaboticabal a receber em doação, um bem imóvel de propriedade de Cunha & Gonsalves Empreendimentos Imobiliários Ltda, localizado no Jardim Barcelona. De acordo com o Executivo, a área doada recebeu a implantação de uma rede de esgoto e uma rede de drenagem, interligando as redes do condomínio Bela Vista Villario à rede municipal, tornando o imóvel um espaço onde não é permitido construir.

Ainda será apreciado em 1ª discussão e votação o PL nº 301/2022, que cria uma vaga de Técnico Municipal de Nível Médio – 24h na especialidade de Radiologia – no Quadro Permanente de Pessoa da Prefeitura Municipal, em atenção a uma decisão judicial da 2º Vara Cível da Comarca de Jaboticabal; o PL nº 302/2022, que altera o artigo do Estatuto do Servidor de Jaboticabal referente à previsão legal para afastamento de servidores públicos para concorrer a cargos eletivos. A matéria compatibiliza o texto municipal com o prazo previsto em legislação federal; o PL nº 303/2022, que estende ao servidor do sexo masculino o direito de licença de 120 dias consecutivos em caso de falecimento do(a) cônjuge ou companheira, no momento do parto ou nos 120 dias subsequentes; de falecimento do(a) cônjuge ou companheira, em até 120 dias contados da data da adoção.

Outros três projetos com pedidos de abertura de crédito, de autoria do Poder Executivo, igualmente serão discutidos e votados em Plenário. É o PL nº 308/2022, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 636 mil no orçamento da prefeitura destinado à remuneração da equipe de trabalhadores contemplados pelo Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego (PEAD), e para a aquisição de cestas básicas para a população de baixa renda; o PL nº 309/2022, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 150 mil, proveniente de recursos originados de emenda parlamentar, para a revitalização da Praça São João Córrego Rico; e o PL nº 310/2022, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 400 mil voltados, segundo o Executivo, ao aprimoramento dos serviços de assistência social de famílias acompanhadas pelos servidos dos Centro de Referência Social (CRAS), Centro de Referência e Especialidades  Social (CREAS) e Casa Transitória, estimando atendimento a cerca de 1200 famílias. O PL nº 307/2022, por sua vez, altera classificações orçamentárias da Lei nº 5361/2022, que autorizou a abertura de um crédito adicional especial de R$ 2.1 milhões. Segundo o Executivo, autor da matéria, há necessidade de correção de nomenclaturas das fichas enviadas anteriormente.

TRIBUNA LIVRE – Antes do início da sessão, haverá uso da Tribuna Livre pelo munícipe José Paulucci Netto, que abordará sobre o “Trânsito”; e Alessandro Alamar Ferreira de Mattos, que tratará sobre “Consciência política em tempos de eleição”.


Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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