Os vereadores se reúnem em sessão ordinária na próxima segunda-feira (17.abril.23), às 20 horas, na Câmara Municipal de Jaboticabal, para a discussão e votação de cinco projetos.

O primeiro item previsto para votação é o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2023, proposto pela vereadora Renata Assirati, que outorga o Título de Cidadania Jaboticabalense ao deputado estadual Ricardo Rossi Madalena, natural de Santa Cruz do Rio Pardo/SP.

Na sequência, os parlamentares votam em 1º turno o Projeto de Lei nº 14/2023, de autoria do Executivo Municipal, que permite a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 400 mil no orçamento do Serviço de Previdência, Saúde e Assistência Municipal (SEPREM), para o Exercício de 2023, destinado à compensação previdenciária da autarquia.

Igualmente será apreciado o PL nº 25/2023, que altera dispositivos na lei de criação do Serviço de Previdência, Saúde e Assistência Municipal (SEPREM). Segundo o Poder Executivo, autor da matéria, o novo texto adequa a lei de criação da autarquia, uma vez que a legislação em vigor não impõe os requisitos formais exigidos por normativas federais para os membros dos conselhos administrativo e fiscal, como, por exemplo, a certificação emitida por instituição certificadora reconhecida, observando requisitos e prazos da Portaria SEPRT/ME nº 9907/2020 e posteriores alterações, além de demais atos regulamentares da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho. O texto ainda extingue o cargo de médico perito, cargo em comissão, já em vacância desde 2020.

O PL nº 35/2023, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada, também está pautado para discussão e votação em 1º turno. A matéria pretende garantir a acessibilidade e a inclusão prioritária de vítimas de violência domésticas e seus filhos nos programas e serviços públicos municipais. O texto prevê que, em caso de necessidade de mudança de endereço da vítima, as crianças e adolescentes em idade escolar sob sua guarda ou tutela, terão garantida a mudança de domicílio escolar. Para a garantia desse direito, a vítima deverá apresentar, sempre que solicitado, a cópia do Boletim de Ocorrência. “A aprovação do projeto se torna necessário para que possamos garantir às mulheres, acesso rápido e eficaz aos benefícios que por ventura possam ser disponibilizados pela Prefeitura de Jaboticabal, em especial às secretarias de Assistência e Desenvolvimento Social, Educação e Saúde”, defende a autora.

A Ordem do Dia ainda lista o PL nº 36/2023, de iniciativa da vereadora Val Barbieri, que cria o “Banco de Ração e Utensílios para Animais” em Jaboticabal. O objetivo, segundo a autora, é coletar, recondicionar, armazenar e distribuir alimentos, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, doados por estabelecimentos comerciais, fabricantes ligados à produção de alimentos destinados a animais, pessoas físicas ou jurídicas, entre outros.

De acordo com o texto, os alimentos e utensílios arrecadados pelo Banco de Ração poderão ser distribuídos aos animais abandonados, à ONGs ligadas à causa animalista e protetores independentes previamente cadastrados, além de famílias cadastradas de baixa renda, nenhuma renda ou em condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais, e que possuam animais. Ainda conforme a propositura apresentada, a realização do cadastramento e acompanhamento dos beneficiários do programa deverá ser realizada pelo Departamento de Proteção e Defesa Animal, bem como a organização e estrutura do Banco de Ração e Utensílios para Animais. “A implantação deste projeto tem como objetivo principal a promoção do bem-estar animal e a conscientização da posse responsável de animais de estimação, contribuindo para a redução do abandono de animais e a prevenção de doenças decorrentes da falta de alimentação adequada”, argumenta a propositora do projeto.

Estes e outras matérias em tramitação na Câmara Municipal de Jaboticabal seguem disponíveis para consulta pública no site oficial do Legislativo jaboticabalense (www.jaboticabal.sp.leg.br – em “Pesquisa de Proposições”).

A sessão ordinária começa às 20 horas, com transmissão pelo canal da Câmara no YouTube e retransmissão pelo Facebook.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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