O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou por unanimidade na noite dessa segunda-feira (17/06), em sessão ordinária, os quatro projetos de decreto legislativo previstos na pauta original de votação. Os parlamentares também mantiveram as decisões dos pareceres contrários emitidos pela Comissão de Justiça e Redação (CJR) a quatro projetos de lei. Além disso, um projeto de resolução foi incluído na Ordem do Dia para apreciação.

Foram aprovados por unanimidade, com uma emenda modificativa para correção do nome, o Projeto de Decreto Legislativo nº 62/19, de autoria do vereador Pepa Servidone (PPS), que outorga Diploma de Honra ao Mérito ao Santuário Diocesano Nossa Senhora da Conceição Aparecida de Jaboticabal; o Projeto de Decreto Legislativo nº 63/19, de autoria do vereador Wilsinho Locutor (PSB), que institui placas comemorativas pelo Dia do Profissional de Saúde; o Projeto de Decreto Legislativo nº 64/19, de autoria do vereador Beto Ariki (PSL), que outorga Título de Cidadão Jaboticabalense a Demetro Soares Borges; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 65/19, de autoria da vereadora Dona Cidinha, que outorga Título de Cidadã Jaboticabalense à Luana Cristina Cristiano da Silva.

Já o Projeto de Resolução nº 16/2019, de autoria da Mesa Diretora, que possibilita a adoção da modalidade pregão para licitação de contratações de serviços comuns de engenharia, modificando o texto da Resolução nº 337, de 17 de maio de 2016, foi aprovado por maioria. A matéria chegou a ter pedido de vista pelo prazo máximo regimental (dez dias) do vereador Pepa Servidone. Porém, um pedido de menor tempo, de dez minutos, solicitado por Dr. Edu Fenerich, foi acatado pelo plenário. Por fim, a matéria foi aprovada por dez votos favoráveis e dois votos contrários (Pepa Servidone e Beto Ariki).

PROJETOS ARQUIVADOS – Os pareceres contrários, a quatro projetos, emitidos pela Comissão de Justiça e Redação (CJR), que examina a constitucionalidade, ou não, das matérias em tramitação na Câmara, foram mantidos pelo colegiado.

Os vereadores autores das proposituras, Pretto Miranda Cabeleireiro (PL 185/2019 e 187/2019) e Ednei Valêncio (PL 186/2019 e PL 190/2019), chegaram a discutir suas respectivas matérias, mas não foi o suficiente para mudar o voto dos demais parlamentares.

Três dos pareceres foram aprovados por unanimidade, prevalecendo o entendimento de inconstitucionalidade por vício de iniciativa: o parecer da CJR contrário ao Projeto de Lei nº 185/19, que torna proibido o estacionamento irregular de veículos em edificações de uso coletivo instaladas no município de Jaboticabal, que dispõem de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos ou mobilidade reduzida; o parecer contrário ao Projeto de Lei nº 187/19, que dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de acomodação separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, atendidas na rede pública de saúde do Município de Jaboticabal; e o parecer contrário da CJR sobre o Projeto de Lei nº 190/19, que dispõe sobre a fiscalização dos pagamentos das contribuições e previdenciárias do Serviço de Previdência, Saúde e Assistência Municipal (SEPREM).

Já o parecer contrário ao Projeto de Lei nº 186/2019, que dispõe sobre critérios de anticorrupção nas licitações públicas, foi acatado por maioria (voto contrário do vereador Ednei Valêncio). As matérias seguem para o arquivo.

A íntegra da sessão está disponível na WEBTV da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br) ou pelo canal no YouTube (WEBTV CMJaboticabal).




Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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