Os vereadores se reúnem em sessão extraordinária, no final da tarde desta quarta-feira (31.jan.24), às 17h00, na Câmara Municipal de Jaboticabal, para leitura, discussão e votação de três projetos.

As matérias foram protocoladas pelo Poder Executivo com pedido de tramitação em regime de urgência especial. A convocação para a sessão extraordinária ocorreu na terça-feira (30.jan.24). Dois projetos pedem autorização do Poder Legislativo para a abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento do Exercício de 2024 da Prefeitura Municipal.

Um deles é o Projeto de Lei nº 186/2024, que abre um crédito adicional especial de R$ 4.007 milhões. A dotação deve permitir o pagamento do auxílio financeiro complementar repassado pelo Fundo Nacional de Saúde ao Município e destinado aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.

O outro projeto pautado é o PL nº 187/2024, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 5 milhões para investimento na malha viária do Município, como por exemplo, em recapeamento e pavimentação asfáltica. De acordo com o texto, os recursos virão de operação de crédito junto a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo.

O plenário ainda vota o Projeto de Lei Complementar nº 16/2024, que aumenta para 15.000m2 (na legislação em vigor é de 10.000 m2) a metragem das glebas dispensadas de indicar, no levantamento planialtimétrico, quando da elaboração de projetos de loteamento e condomínios urbanísticos e desmembramentos, as árvores significativas, bosques e florestas e áreas de preservação; e nascentes e corpos d’água intermitentes ou não. O texto também prevê que as glebas que não ultrapassem 15.000m2, ficam dispensadas dos percentuais de áreas reservadas ao município.

A aprovação das matérias depende do voto favorável por maioria absoluta, ou seja, nove votos.



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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