A Câmara Municipal de Jaboticabal registrou, ao longo de 2023, a apresentação de 1.965 proposições entre projetos, indicações, requerimentos e moções. Do total de matérias protocolizadas, 1.854 foram apresentadas pelos vereadores, enquanto 111 pelo Poder Executivo. Os dados estão disponíveis para consulta pública no site da Casa de Leis – www.jaboticabal.sp.leg.br > Processo Legislativo > Relatórios Estatísticos.

Foram realizadas 22 sessões ordinárias, 20 sessões extraordinárias, 13 sessões solenes, além de cinco audiências públicas convocadas por comissões permanentes da Casa para debater com a população acerca de temas como orçamento público, PPP para a execução dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Município, Reforma Administrativa e outras perspectivas do funcionalismo público municipal, e discussão do piso salarial, jornada de 1/3 e plano de carreira dos professores da rede pública municipal de ensino.

Esta é a 18ª Legislatura, cuja Mesa Diretora do Biênio 2023/2024 é composta pelo presidente Dr. Edu Fenerich (MDB), pela vice-presidente, Val Barbieri (PRTB), pela 1ª secretária, Renata Assirati (PODEMOS), e 2º secretário, Ronaldinho (PATRI), e pelos vereadores Pepa Servidone (DEM), Dra. Andréa Delegada (PODEMOS), Gregório Casagrande (SOLIDARIEDADE), Daniel Rodrigues (PSDB), Gilberto de Faria (MDB), Prof. Jonas (REPUBLICANOS), Dr. Mauro Cenço (PODEMOS), Profa. Paula (PT) e Paulo Henrique Advogado (PATRI).

ATIVIDADES LEGISLATIVAS

Do total de proposições apresentadas, 199 normas são do tipo Lei Ordinária, Lei Complementar e Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM). Entre os projetos aprovados que viraram lei está o texto que autoriza o porte de garrafas próprias e individuais de água em eventos privados, além de obrigar o fornecimento gratuito de água potável em eventos com mais de duas mil pessoas no município (Lei nº 5617/2023); a lei que cria o Programa "Banco de Ração e Utensílios para Animais" no Município de Jaboticabal (Lei nº 5511/2023); a que institui o selo "ACESSÍVEL EM LIBRAS", no município de Jaboticabal (Lei nº 5484/2023); a Lei "Parada Segura na Saúde", que garante critérios de desembarque para mulheres, idosos e pessoas com deficiência em período noturno, no transporte de pacientes do município de Jaboticabal/SP e distritos (Lei nº 5480/2023); além de leis ordinárias objetivando a conscientização, como por exemplo, a que instituiu o “Abril Grená” como mês de prevenção de saúde bucal no município de Jaboticabal (Lei nº 5491/2023). Também teve normas que contribuíram para aliviar o bolso do contribuinte, como por exemplo, a lei complementar que permitiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município, com descontos dos juros e multa de mora nos débitos junto à prefeitura e ao SAAEJ.

Quinze resoluções também passaram a vigorar em 2023, entre elas, a que criou o programa de Coleta Permanente de Lixo Eletrônico, de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Dr. Edu Fenerich e composta ainda pelos vereadores Val Barbieri (Vice-Presidente), Renata Assirati (1ª Secretária) e Ronaldinho (2º Secretário) (Resolução nº 380/2023). Desde sua implantação, em junho de 2023, a Casa oferece permanentemente um ponto de coleta para o descarte de lixo eletrônico. Cabos, carregadores, fones de ouvido, lanternas, telefones celulares, telefones fixos, monitores, CPU/teclados de computador, impressoras, CD/DVD/pilhas e baterias, placas de rede, placa de vídeo, caixas de som, estabilizadores, televisão, entre outros aparelhos eletrônicos, estão entre os itens que podem ser descartados no ponto de coleta da Câmara.

Também teve aprovação unânime de resolução que criou três novos cargos de provimento efetivo no quadro de servidores da Câmara Municipal (Resolução nº 381/2023), o que resultou recentemente na abertura de um novo concurso público para o preenchimento de cinco vagas (1 Controlador Interno; 1 Operador Audiovisual e 3 Assistentes). As inscrições, abertas no dia 18 de dezembro, seguem até o dia 22 de janeiro pelo site da Fundação VUNESP, organizadora do certame.

Os vereadores fizeram 554 indicações ao prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (PATRI). Entre os pedidos estão a análise de viabilidade para a gratuidade do estacionamento para pessoas idosas e pessoas com deficiência em qualquer vaga da Área Azul, localizada na região central da cidade; isenção das taxas de protocolo e retirada de documentos públicos junto ao Sistema Prático de Atendimento ao Cidadão para a população de baixa renda de Jaboticabal; indicação para a reversão do valor da multa administrativa aplicada na Área Azul em crédito ao usuário infrator; estudo para flexibilização de jornada de trabalho ou medidas de proteção para servidores que trabalham expostos ao sol, durante ondas de calor intenso; conserto de ponte em estrada municipal localizada na zona rural; melhoria nos horários do transporte público no bairro Jardim das Rosas; melhorias na acessibilidade no município, sobretudo no Centro da cidade; campanhas de conscientização, nos períodos de férias escolares contra o uso de Cerol ou Linha Chilena em solturas de Papagaios ou Pipas na Cidade de Jaboticabal; além de recapeamentos em diversas vias da cidade; serviços de tapa-buracos; instalação de redutores de velocidade; roçagem; limpezas de bueiro; pinturas de solo; reformas de equipamentos públicos; instalação de ar-condicionado em escolas municipais; colocação de semáforos em cruzamentos da cidade; entre tantas outras.

Os parlamentares também não pouparam questionamentos ao Poder Executivo, a fim de fiscalizar as ações da Prefeitura e suas autarquias. Foram protocolados 185 Requerimentos, pedindo diversas informações, como por exemplo, a respeito do sistema de estacionamento rotativo de Jaboticabal denominado “Área Azul”; informações sobre o processo de contratação dos Auxiliares de Apoio Escolar; a respeito de eventos realizados pelo Conselho Municipal de Álcool e Drogas (COMAD) em Jaboticabal; sobre a paralização das obras do novo CRAS que será instalado no Centro de Eventos "Paulo Cesar Bonetti Pinto" localizado na Praça Saul Borsari - Próximo ao Ciaf I - Santa Luzia; entre outros.

A íntegra de todas as proposições apresentadas na Câmara Municipal de Jaboticabal está disponível para consulta pública no site oficial do Legislativo – www.jaboticabal.sp.leg.br. Basta acessar o menu PROCESSO LEGISLATIVO, e clicar em Pesquisa de Proposições.

As leis, que foram derivadas dos projetos aprovados, também podem ser pesquisadas no site da Câmara, em “PESQUISA DE LEIS”, ou pelo sistema do Processo Legislativo Eletrônico, também com acesso pela página inicial do site institucional do Legislativo jaboticabalense.


Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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