No dia 28 de setembro, às 19h30 horas, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Jaboticabal, presidida pelo vereador Ronaldinho (PATRI), realiza audiência pública para a apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 91/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Jaboticabal para 2022. A audiência é aberta a toda comunidade (presencial reduzido a 50% por conta de medidas sanitárias contra a COVID-19), com transmissão ao vivo pela página da Câmara no Facebook.

Além da previsão de metas e prioridades da Administração Municipal Direta e Indireta para 2022, a matéria prevê as orientações para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) - que deve ser enviada à Casa de Leis até 31 de outubro de 2021 -; elenca as disposições sobre a Legislação Tributária do Município; bem como fixa as diretrizes relativas às despesas com pessoal e encargos.

Por que é importante? – É na LDO que se estabelecem quais serão as prioridades da Administração Pública Municipal para o ano seguinte. A partir das diretrizes é então feito o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, o orçamento propriamente dito, que terá validade para o ano seguinte. Além das indicações do Executivo, cada vereador pode apresentar emendas parlamentares à proposta orçamentária, de modo a aperfeiçoá-la. Ou seja, os vereadores podem, dentro dos programas que o Executivo define previamente, acrescentar uma proposta, como obras e/ou equipamentos para manutenção e melhoria dos serviços públicos oferecidos, por exemplo. Os parlamentares, no entanto, não podem exceder o valor determinado pelo Executivo.

Da mesma forma, é importante saber que o Orçamento se baseia em estimativas, ou seja, na prática, sua execução é uma possibilidade e não uma obrigatoriedade. Para se fazer gastos, depende da arrecadação da receita, prioridades de governo e atendimento das metas fiscais.


Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
(16) 3209-9478