O projeto de lei que autoriza a concessão de exploração dos serviços públicos de administração do Terminal Rodoviário do Município de Jaboticabal (PL nº 201/2019) será discutido e votado em 1º turno na próxima quarta-feira (17/07), na Câmara Municipal. A sessão começa às 20 horas, com transmissão ao vivo pela WEBTV da Câmara (www.legislativo.sp.leg.br).

De acordo com o texto, de autoria do Poder Executivo, o prazo da concessão da exploração, mediante licitação na modalidade concorrência pública, será de 15 anos, prorrogáveis por igual período. As especificações técnicas e demais condições da concessão serão estabelecidas no Edital de Concorrência Pública. A matéria chegou a ser apresentada por secretários municipais aos vereadores em reunião no Legislativo em junho. Na época, o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Aiello, defendeu a concessão como a opção mais viável para manutenção do serviço na rodoviária. “De 2016 para 2017, tivemos um gasto de R$ 950 mil, e a gente não fez reformas. Ano passado tivemos gasto de R$ 731 mil com manutenção, sem investimentos. E este ano, até agora, em maio, R$ 413 mil, sem nenhum investimento, só para custeio. Queremos tirar esse gasto da prefeitura. Caso consigamos a concessão, estas despesas poderão ser investidas em outras áreas, como educação e saúde. Quem der maior contraprestação do serviço poderá explorar o terminal, como o estacionamento, os box, a taxa de embarque. A concessionária deverá pagar ISS e contrapartida, por exemplo, para o Município. Deixamos de gastar e passamos a ganhar”, justificou na oportunidade Aiello.

Outros seis itens também estão pautados para apreciação em plenário: o Projeto de Decreto Legislativo nº 66/2019, de autoria do vereador Luís Carlos Fernandes, que outorga o Título de Cidadão Jaboticabalense ao Professor Doutor Antonio Sergio Ferraudo; o Projeto de Lei nº 200/2019, de autoria do Poder Executivo, que retira os filhos e equiparados estudantes, até 24 (vinte e quatro) anos de idade, de curso universitário ou técnico oficialmente reconhecidos, da lista de dependentes do servidor quanto ao salário-família, no Estatuto dos Servidores Públicos de Jaboticabal. A proposta, conforme o Executivo, não importa em redução da idade do dependente para a percepção do benefício, haja vista que já há essa limitação na legislação federal regente; o Projeto de Lei nº 214/2019, que revoga a concessão de direito real de uso de bem imóvel público para fins de atividades sociais ministradas pela Sociedade de Assistência Social Avivalista; o Projeto de Lei nº 203/2019, do Poder Executivo, que cria duas vagas para o cargo de Vice-Diretor de Escola no Quadro do Magistério Público Municipal de Jaboticabal; o Projeto de Lei nº 206/2019, de autoria do vereador Wilsinho Locutor, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia Municipal do Profissional de Saúde”, a ser comemorado anualmente em qualquer dia da semana em que cair do dia 12 de maio; e o Projeto de Lei nº 215/2019, de autoria da vereadora Dona Cidinha, que institui no Calendário Oficial de Eventos o “Dia do Obreiro Evangélico”, a ser celebrado anualmente no terceiro domingo do mês de agosto.

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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