A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que vai apurar possíveis irregularidades na contratação de empresas prestadoras de serviços bem como indícios de superfaturamento nos contratos administrativos da Câmara Municipal de Jaboticabal firmados com as empresas Open Legis Informática (tv/web, prestação de serviços SAPL gestão de processos legislativo), Expand Consultoria e Assessoria, e TMO Consultoria e Assessoria, se reuniu na manhã dessa segunda-feira (18/11), na Casa de Leis jaboticabalense, para a escolha da presidência e relatoria da CEI.

Seguindo o rito determinado pela Resolução nº 272/2001, o vereador Beto Ariki (PSL) foi o escolhido entre os membros para presidir a comissão, e o relator será o vereador Pepa Servidone (CIDADANIA). A CEI conta ainda com o vereador Ednei Valêncio (PL) como membro.

“Naturalmente, o primeiro requerimento é o acesso a esses contratos, acesso aos pagamentos, de modo que deliberamos somente com relação à presidência e relatoria da CEI. E os departamentos da Câmara Municipal foram oficiados para que encaminhasse à CEI os contratos firmados pelas empresas citadas no requerimento de CEI e os pagamentos efetuados desde o início de todos os contratos”, explicou Ariki. Os membros da CEI aguardam o recebimento das cópias integrais dos contratos e dos respectivos pagamentos para voltar a se reunir, em data ainda a ser definida e divulgada no site oficial da Câmara (www.jaboticabal.sp.leg.br).

A comissão terá 90 dias para entregar o relatório final da apuração ao Presidente da Casa, Pretto Miranda Cabeleireiro, que deverá dar conhecimento ao plenário e ao Ministério Público.


Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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