O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou na noite dessa segunda-feira (16.out.2023), o total de dez projetos, três deles incluídos na pauta de votação por requerimento assinado pelo maioria dos vereadores, o que dispensa a tramitação pelas comissões permanentes da Casa.

Dos projetos originais previstos na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram por unanimidade três matérias. Entre elas está o PL nº 134/2023, de autoria da vereadora Renata Assirati (PODEMOS), que institui o “Dia de Doar” no Calendário Oficial de Eventos do Município, a ser comemorado anualmente na última terça-feira do mês de novembro. De acordo com a proposta, as atividades alusivas ao Dia de Doar pretende, entre seus objetivos, promover a cultura da doação para fins de filantropia; e mobilizar indivíduos, empresas, instituições e governo por uma cidade mais generosa, voluntária e solidária, em especial para com as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos; e o PL nº 140/2023, de iniciativa da vereadora Val Barbieri (PRTB), que institui o “Dezembro Verde” como mês de conscientização contra o abandono de animais no Calendário Oficial de Eventos do Município. Segundo o texto, as ações e atividades contra o abandono de animais poderão ser realizadas em parcerias com organizações não governamentais, entidades de proteção animal, escolas e sociedade civil com o objetivo de conscientizar a comunidade sobre a responsabilidade compartilhada no cuidado com os animais.

O PL nº 146/2023, de autoria do Poder Executivo, que abre créditos adicionais suplementares no valor total de pouco mais de R$ 454 mil, para viabilizar o repasse da assistência financeira complementar da União atribuída aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, foi igualmente aprovado de forma unânime pelo Plenário. Durante a discussão da matéria, vereadores de situação ressaltaram que o recurso não se refere ao piso da categoria de enfermagem, mas sim, uma espécie de “bônus” a enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras de instituições que se cadastraram junto ao Ministério da Saúde (MS) para o recebimento do auxílio financeiro. O recurso, repassado pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) às instituições que conquistaram direito ao repasse junto ao MS é, portanto, um valor a ser creditado especificamente para as entidades, e respectivos profissionais da área da enfermagem, que realizaram o cadastro e foram contemplados pelo Ministério.

Os projetos de lei aprovados seguem para sanção ou veto do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (MDB).

POR MAIORIA – Sem unanimidade, quatro projetos de iniciativa do prefeito, que pediam autorização para abertura de créditos no orçamento de 2023, foram aprovados por maioria em primeiro turno, e precisaram ser submetidos à 2ª discussão e votação em sessão extraordinária realizada logo após o término da sessão ordinária.

O PL nº 142/2023, que abre um crédito adicional suplementar de pouco mais de R$ 23 milhões no orçamento da prefeitura para viabilizar a execução orçamentária da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, recebeu quatro votos contrários em 1º turno, dos vereadores Dra. Andréa Delegada (PODEMOS), Paulo Henrique Advogado (PATRI), Profa. Paula (PT) e Prof. Jonas (REPUBLICANOS). Já em sessão extraordinária, a matéria recebeu cinco votos contrários, dos vereadores Dra. Andréa Delegada, Paulo Henrique Advogado, Pepa Servidone, Profa. Paula e Prof. Jonas, ficando aprovado em definitivo por maioria, e segue para sanção do prefeito municipal.

Já o PL nº 143/2023, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares de R$ 554 mil para a manutenção dos transportes de pacientes do município para a realização de procedimentos médicos em Ribeirão Preto e realização de hemodiálise no Hospital São Marcos; e o PL nº 144/2023, que abre créditos adicionais suplementares de R$ 65 mil para aplicação dos recursos do Imposto de Renda transferidos ao Fundo Municipal do Idoso, que segundo o Governo, o recurso será aplicado na aquisição de um veículo para o Conselho Municipal do Idoso, receberam votos contrários dos vereadores Paulo Henrique Advogado (PATRI) e Pepa Servidone (DEM) em 1ª discussão e votação. Postos em votação em 2º turno, na sessão extraordinária, o PL nº 143/2023 recebeu quatro votos contrários, dos vereadores Dra. Andréa Delegada, Paulo Henrique Advogado, Pepa Servidone e Prof. Jonas; enquanto o PL nº 144/2023 recebeu dois votos contrários, dos vereadores Paulo Henrique Advogado, Pepa Servidone. Ambas as matérias ficaram aprovadas em definitivo e seguem para sanção do prefeito municipal.

Por seu turno, o PL nº 145/2023, que abre créditos adicionais suplementares de R$ 300 mil para viabilizar a obra do Museu Histórico de Jaboticabal “Aloísio de Almeida”, recebeu quatro votos contrários, dos vereadores Dra. Andréa Delegada, Paulo Henrique Advogado, Pepa Servidone e Prof. Jonas. O projeto também foi submetido à 2º discussão e votação, na sessão extraordinária, e acabou aprovado em definitivo pelo mesmo resultado de votação do 1º turno, e segue para sanção do prefeito.

INCLUÍDOS – Três matérias que versam sobre denominações, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich (MDB), foram incluídas na pauta de votação para apreciação do plenário e aprovadas por unanimidade: o PL nº 138/2023, que denomina de “Colunista Ana Mattos” a Rua 6 do Loteamento Residencial Jacarandás; o PL nº 139/203, que denomina de “Laerte Alcides Donadon” a Rua 4 do Loteamento Residencial Jacarandás; e o PL nº 147/2023, que denomina de “Samuel Koberstein” o Sistema de Lazer 6 do loteamento Montebello de Jaboticabal. Os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito municipal.



Assessoria de Comunicação
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