A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou nessa quinta-feira (27/12), em sessões extraordinárias, os dois projetos de lei previstos na pauta de votação.

O primeiro a ser apreciado e aprovado por unanimidade, com dispensa de 2ª discussão e votação, foi o Projeto de Lei nº 169/2018, de autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação ao ANEXO V da Lei nº 4677, de 23 de abril de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal.  O projeto altera o critério utilizado na Planilha de Assiduidade para avaliação do servidor público do Poder Legislativo. Com a aprovação, o servidor somente terá pontuação negativa na avaliação de assiduidade em caso de faltas injustificadas. Atualmente, as faltas justificadas, que se enquadram nas licenças, concessões ou afastamentos considerados efetivo exercício, também resultavam em pontos negativos na avaliação do servidor do Legislativo.

Foi igualmente apreciado e aprovado o Projeto de Lei nº 170/2018, de autoria do Poder Executivo, que concede direito real de uso de imóvel para fins de industrialização à firma SANTA CLARA AGROCIÊNCIA INDUSTRIAL LTDA. A matéria segue para sanção do prefeito Municipal, José Carlos Hori (PPS).

A íntegra das sessões está disponível na WEBTV da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br).

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Imprensa
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