A vereadora Dra. Andréa Delegada foi eleita no final da tarde dessa terça-feira (27/12) para presidir a Comissão Especial de Inquérito (CEI), aberta para apurar possíveis irregularidades ocorridas nos contratos de prestação de serviços firmados entre a Prefeitura Municipal de Jaboticabal e o Consórcio Intermunicipal Culturando. A decisão foi tomada pelos membros que compõem a CEI durante a primeira reunião da comissão, seguindo o rito determinado pela Resolução nº 272/2001. O relator será o vereador Paulo Henrique Advogado. A CEI conta ainda com o vereador Gilberto de Faria como membro.

Após a escolha da presidência e relatoria, a comissão deliberou, por unanimidade, que fosse expedido ofício ao Prefeito Municipal solicitando cópia de todos os contratos firmados entre a prefeitura e o Culturando nos últimos cinco anos. O prazo é de dez dias para que o Executivo encaminhe a documentação. A comissão igualmente determinou o envio de ofício ao Consórcio Intermunicipal Culturando pedindo a relação das pessoas contratadas para prestação de serviços nos contratos firmados entre a prefeitura de Jaboticabal e o Culturando nos últimos cinco anos.

A próxima reunião ainda não tem data definida, uma vez que, de acordo com a presidente da CEI, será necessária a análise de todos os documentos requeridos. Ainda segundo Dra. Andréa, as reuniões da comissão deverão ocorrer preferencialmente após as 17h00, no plenário da Casa.

A CEI terá 90 dias, contados da publicação de nomeação dos membros da CEI no Jornal Oficial, em 24/12/2022 – pág. 22 –, para a entrega do relatório final da apuração ao Presidente da Casa, que deverá dar conhecimento ao plenário e ao Ministério Público.

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Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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