Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal (CMJ) se reúnem em sessão extraordinária na tarde desta segunda-feira (09.dez.24), às 16h00, para leitura de quatro projetos de autoria do Poder Executivo. Três deles vão ser votados em 1º turno.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 06/2024, que abre a votação, altera artigos da Lei Orgânica quanto à Aposentadoria dos servidores públicos municipais. O texto abre caminho para alterações em outras leis ordinárias e complementares referentes à previdência municipal.

Entre as mudanças previstas pelo texto está o aumento da idade para aposentadoria dos servidores municipais, equiparando às regras dos servidores federais. O projeto ainda prevê que os proventos de aposentadoria e pensão serão revistos, na mesma data e com o mesmo índice, em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, com exceção dos benefícios concedidos com direito à paridade.

O projeto de Emenda à LOM, que será votado em 1º turno, ainda dependerá de uma segunda votação em 2º turno, em um prazo de 10 dias para retornar à pauta. Antes, porém, o texto será discutido em audiência pública marcada para o dia 11 de dezembro, no plenário da Casa de Leis, às 19 horas.

Na sequência os vereadores apreciam em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 331/2024, que disciplina as regras para o transporte intermunicipal de estudantes universitários e de outras instituições de ensino da região.

A nova proposta legislativa amplia o escopo da lei até então em vigor (Lei 5367/2022), expandindo a possibilidade do benefício de subsídio do transporte para alunos de escola técnicas, profissionalizantes e outros estabelecimentos de ensino, e não mais apenas para estudantes universitários.

Em contrapartida, o texto altera o valor do subsídio oferecido pelo Poder Executivo, que passa a ser de até 50%. A prefeitura deverá publicar um decreto anualmente definindo o percentual exato do subsídio para o ano seguinte.

Conforme o texto, poderão ser beneficiados com o subsídio, alunos matriculados em instituições de ensino superior ou técnico estadual, federal ou instituição de ensino privada, dede que o curso não seja oferecido por estabelecimento de ensino sediadas em Jaboticabal. Também poderão fazer uso do subsídio os alunos matriculados em cursinho unificado pré-vestibular de universidades públicas ou de outras instituições oferecidos gratuitamente.

O projeto segue garantindo o transporte gratuito a estudantes carentes, prevendo uma avaliação socioeconômica mais rigorosa para a concessão do benefício.

O texto ainda estabelece um período de transição para os alunos que já estavam recebendo o benefício pela lei vigente, garantindo a continuidade do serviço até a conclusão do curso.

Ainda será votado em 1º turno o Projeto de Lei nº 332/2024, que adequa o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais às novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Esta emenda impôs novas limitações aos benefícios concedidos pelos regimes próprios de previdência social (RPPS), como o auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão. Isso porque, estes três benefícios, que antes eram considerados previdenciários, passaram a ser benefícios estatutários. Isso significa que a responsabilidade pela concessão e gestão desses benefícios foi transferida do regime previdenciário municipal para os próprios entes municipais.

De acordo com o Poder Executivo, autor da matéria, apesar da Administração já vir aplicando as determinações constitucionais no gerenciamento e custeio do auxílio-doença, salário maternidade e auxílio reclusão desde a entrada em vigor da EC 103/2019, a situação constitui uma irregularidade técnica que o Executivo pretende sanar.

SOMENTE LEITURA – Já o Projeto de Lei nº 333/2024, que reforma o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais e cria o Plano de Previdência Municipal, será lido em sessão extraordinária para iniciar a tramitação na Casa. Antes de subir para votação em plenário, o texto será assunto de audiência pública já marcada para esta quarta-feira (11/12), às 19 horas, na Câmara Municipal.

Com 95 artigos, o texto disciplina as regras gerais do Plano de Previdência Municipal, as fontes de custeio, como a contribuição previdenciária, o salário de contribuição, os benefícios previdenciários, as modalidades de aposentadoria, as regras de transição para servidores próximos de se aposentar, a pensão por morte, entre outros.

A íntegra das matérias em tramitação na Câmara de Jaboticabal estão disponíveis para consulta público no site do Legislativo (www.jaboticabal.sp.leg.br), em PESQUISA DE PROPOSIÇÕES.



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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