Aconteceu na sexta-feira (26/04), no plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal, a capacitação em "Técnica e Processo Legislativo", oferecida gratuitamente aos servidores da Casa por meio da Escola do Legislativo. Ao todo, mais de 30 funcionários participaram do evento.


Diretor do Departamento Legislativo, Luiz Carlos dos Santos.

O tema “Técnica Legislativa” foi abordado pelo diretor do Departamento Legislativo, Luiz Carlos dos Santos. Segundo Santos, o intuito do encontro é a atualização dos funcionários a respeito do conjunto de procedimentos e normas redacionais específicas, que visam à elaboração de um texto que terá repercussão no mundo jurídico. “A elaboração legislativa exige, acima de tudo, bom senso e responsabilidade, pois as leis interferem, direta ou indiretamente, na vida das pessoas”, destacou o diretor. A palestra ainda abordou os vários tipos de proposições existentes: Requerimentos, Moções, Projetos e Emendas.


Servidora do departamento Técnico Legislativo, Denise Cardozo.

A servidora do departamento Técnico Legislativo, Denise Cardozo, por sua vez, destacou que o ordenamento jurídico tem na linguagem a sua base e instrumento de expressão. Denise citou a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e destacou a Lei Complementar nº 9191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece, entre outros, as normas e diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação de atos normativos, e que entrou em vigor em fevereiro de 2018. “O texto de lei bem construído, com clareza, entre outros atributos previstos na lei complementar, garante segurança jurídica para o jurista e para o cidadão, por isso a necessidade do emprego correto da linguagem das estruturas formais do discurso com consequências diretas sobre a aplicação da norma”, discorreu Denise.

Entre os pontos abordados pela servidora, estiveram em destaque alguns fatores necessários para uma boa redação legislativa, que incluem: clareza, precisão e ordem lógica. Denise também explicou ponto a ponto toda a estrutura das proposições, desde a ementa, parte normativa, cláusula de vigência, anexos, artigos, parágrafos, incisos e alíneas.


Diretora do Departamento Jurídico, e da Escola do Legislativo, Silvia Mazaro.

Depois foi a vez de falar sobre Processo Legislativo. A diretora do Departamento Jurídico, e da Escola do Legislativo, Silvia Mazaro, apresentou sobre a tramitação das proposições na Casa de Leis. Silvia exemplificou por meio de um fluxograma o caminho de uma propositura desde a instauração de um processo no Departamento Legislativo até a sua publicação, destacando os possíveis caminhos que a proposição poderá tomar enquanto estiver tramitando na Casa.


Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Jaboticabal, Leonardo Latorre Matsushita.

Por sua vez, o Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Jaboticabal, Leonardo Latorre Matsushita, falou sobre a competência do Legislativo Municipal. Explicou sobre a hierarquia que deve ser seguida na hora de pensar na criação de uma lei para o município. “As leis municipais devem focar no interesse local e não entrar em choque com as leis estaduais e federais”, pontuou.

A capacitação dos funcionários terá continuidade na segunda-feira, a partir das 8h, com o advogado, e atual presidente da OAB Jaboticabal, André Bottino, que deve abordar questões relacionadas a vícios de iniciativa e a ações de inconstitucionalidade, entre outros.

Bruno Vinicius
Edição: Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
(16) 3209-9478