Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal receberam na segunda-feira (03/06), antes da sessão ordinária, secretários municipais para o esclarecimento de projetos do Poder Executivo que tramitam na Casa de Leis jaboticabalense.

A reunião foi conduzida pelo presidente da Casa, Pretto Miranda Cabeleireiro, e contou com a presença dos vereadores Dr. Edu Fenerich, Pepa Servidone, Luís Carlos Fernandes, João Bassi, Paulo Henrique Advogado, Beto Ariki, Samuel Cunha, Dona Cidinha e Wilsinho Locutor. “Quando nós recebemos um projeto do Executivo, podem surgir algumas dúvidas, e por isso é importante a vinda dos representantes do Poder para sanar estes questionamentos. Dessa forma, podemos analisar a matéria e votá-la com mais conhecimento e segurança. Nestas defesas de projeto, algum vereador pode até mudar o posicionamento de voto dependendo das justificativas”, explicou Pretto Miranda.


Secretário de Negócios Jurídicos da prefeitura, Gustavo Aiello, fala sobre o projeto de concessão dos serviços públicos de administração da rodoviária de Jaboticabal.

RODOVIÁRIA – Os secretários municipais apresentaram cinco projetos previstos na pauta da reunião, entre eles, o Projeto de Lei nº 201/2019, que autoriza a concessão de exploração dos serviços públicos de administração do Terminal Rodoviário do Município de Jaboticabal mediante licitação na modalidade Concorrência Pública. De acordo com o texto, o prazo da concessão será de 15 anos, prorrogáveis por igual período. Para o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Aiello, esta é a opção mais viável para manutenção do serviço na rodoviária. “De 2016 para 2017, tivemos um gasto de R$ 950 mil, e a gente não fez reformas. Ano passado tivemos gasto de R$ 731 mil com manutenção, sem investimentos. E este ano, até agora, em maio, R$ 413 mil, sem nenhum investimento, só para custeio. Queremos tirar esse gasto da prefeitura. Caso consigamos a concessão, estas despesas poderão ser investidas em outras áreas, como educação e saúde. Quem der maior contraprestação do serviço poderá explorar o terminal, como o estacionamento, os box, a taxa de embarque. A concessionária deverá pagar ISS e contrapartida, por exemplo, para o Município. Deixamos de gastar e passamos a ganhar”, justificou Aiello.


Secretário de Educação, Leonardo Yamazaki, explica sobre o PL que cria três vagas para cargo de vice-diretor.

VAGA DE VICE-DIRETOR – Já o Projeto de Lei nº 203/2019, que cria três vagas para o cargo de vice-diretor de escola, deve ser retirado de tramitação para novo estudo. De acordo com o secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Leonardo Yamazaki, as vagas seriam direcionadas para a escola Paulo Freire, Nobre Rosa, e EMEB Florassu Fernandes dos Santos, de Luzitânia. “Por conta do número de alunos, localização, o público atendido demanda muita atenção e cuidado redobrado por parte da diretora da escola, entendemos necessário esse projeto”, defendeu Yamazaki.  Após questionamentos de parlamentares, o secretário da pasta sinalizou para a retirada do projeto. “Vamos refazer o estudo para propor um de direção [para Luzitânia] e dois de vice [Paulo Freire e Nobre Rosa]”, pontuou o secretário da pasta.

ISSQN – Também deve ser retirado, conforme o secretário de Negócios Jurídicos da prefeitura, Aiello, o Projeto de Lei Complementar nº 27/2019, que retira as pequenas atividades artísticas, culturais e esportivas do benefício de não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A proposta também revoga as isenções de pagamento do imposto para proprietários de um único veículo de aluguel, dirigido por ele próprio, no transporte de passageiros; sapateiros individuais, sem empregados; farmácias mantidas por estabelecimentos, sindicatos ou associações, para fornecimento exclusivo a seus empregados ou associados; profissionais, em construções feitas em regime de mutirão; entre outros.  (Art. 57 da LC nº 7, de 18 de dezembro de 1992).  “Houve um ruído no texto apresentado na Câmara e temos que revê-lo, já que a proposta apresentada estava excluindo da não incidência do imposto as pequenas atividades artística, culturais e esportivas”, opinou Aiello. De acordo com a exposição de motivos do projeto, a revogação das isenções pretende adequar a legislação municipal à lei federal, que “impedem que os municípios mantenham ou concedam novas isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros relacionados ao ISSQN”.

SALÁRIO-FAMÍLIA – Igualmente deve ser retirado pelo Executivo, segundo Aiello, para melhor análise, o Projeto de Lei nº 200/2019, que revoga o inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 120, da Lei nº 3736, de 03 de abril de 2008, que trata do salário-família devido em razão de cada dependente do servidor, que retira do rol de dependentes “os filhos e equiparados estudantes, até 24 anos de idade, de curso universitário ou técnico oficialmente reconhecidos”.


Secretário de Governo, Wellington de Caiado Castro, justifica o projeto que cria duas vagas de Oficial de Gabinete.

CRIAÇÃO DE CARGO – Por sua vez, o Projeto de Lei nº 207/2019, que cria duas vagas para o cargo em comissão de Oficial de Gabinete na estrutura da Secretaria Municipal de Governo, foi o último a ser apresentado na reunião, e contou com a participação dos delegados de polícia civil Oswaldo José da Silva e Andréa Fogaça. Isso porque, de acordo com o secretário de Governo, Wellington de Caiado Castro, os funcionários dos cargos deverão ser cedidos à Polícia Civil (PC) por cessão via convênio já existente entre Administração Municipal e a Secretaria de Segurança Pública do Estado. A delegada Andréa Fogaça, da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), defendeu, juntamente com o Executivo, a necessidade de apoio à PC.


Delegada Andréa Fogaça faz coro ao secretário de Governo para a aprovação do PL 207/2019, que pode beneficiar a PC com a cessão de funcionários via convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado.

“Hoje, o nosso quadro de pessoal está extremamente defasado. Eu sei que não é problema do município, é um problema do Estado, que deveria repor os quadros, mas a gente vive aqui, no município, e temos que buscar alternativas para minimizar o impacto da falta de pessoal para atender a nossa população. Então solicitamos ao prefeito Hori apoio de pessoal para a Polícia Civil, que encaminhou o projeto para esta Casa pedindo a criação de duas vagas. É uma medida paliativa, mas é o que nós temos. Hoje, o Dr. Oswaldo tem cerca de 350 inquéritos e conta com dois escrivães, eu tenho na faixa de uns 100, e hoje Jaboticabal tem no total sete investigadores na cidade inteira. Contamos com os senhores vereadores para a aprovação deste projeto”, concluiu a delegada Andréa Fogaça, da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM).


Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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