Os vereadores se reúnem em sessões extraordinárias nesta segunda-feira (23.dez.24), às 16h00, na Câmara Municipal de Jaboticabal, para discutir e votar em 1º e 2º turnos o projeto que promove a reforma do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais e cria o Plano de Previdência Municipal (PL nº 333/2024).

Com 95 artigos, o texto disciplina as regras gerais do Plano de Previdência Municipal, as fontes de custeio, como a contribuição previdenciária, o salário de contribuição, os benefícios previdenciários, as modalidades de aposentadoria, as regras de transição para servidores próximos de se aposentar, a pensão por morte, entre outros. Segundo o Governo, as principais mudanças propostas se baseiam nas reformas implementadas pelo governo federal, por meio da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Durante a sua tramitação, que contou com uma audiência pública realizada no dia 11 de dezembro, o texto base recebeu duas emendas. Uma delas apresentada pelo relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação (CJR), vereador Dr. Mauro Cenço, para adequação da técnica legislativa e de redação, sem alteração de conteúdo.

O Poder Executivo apresentou uma mensagem de emenda aditiva, que acrescenta dois parágrafos ao artigo que prevê a aposentadoria por incapacidade permanente sem possibilidade de readaptação.

A emenda acrescenta uma carência de 12 meses de contribuição mensal para o Plano de Previdência Municipal para que o beneficiário tenha acesso à essa modalidade de aposentadoria, prazo que não estava taxativo no texto original. O projeto também prevê que, caso a incapacidade seja decorrente de acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou moléstias graves expressamente postas na Lei Federal nº 7.713/1988, ou em Lei Federal que a suceder, não há prazo de carência.

PARA LEITURA  E VOTAÇÃO - Um outro projeto protocolado em regime de urgência especial pelo Poder Executivo no final da tarde dessa sexta-feira (20.dez.24) vai ser lido em sessão extraordinária e também votado. É o Projeto de Lei Complementar nº 27/2024, que altera para R$ 2 mil o valor da função gratificada de Agente de Coordenação e Supervisão dos Serviços de Manutenção de Redes de Água e Esgoto e de Agente de Coordenação e Supervisão dos Serviços de Elétrica, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, e Funções Gratificadas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal - SAAEJ, estabelecidas na Lei Complementar 197/2019.




Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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