Dois projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal de Jaboticabal que atingem o Serviço de Previdência Municipal (SEPREM) - PL nº 202/2024 e nº 203/2024, motivaram uma reunião pública realizada na noite de quinta-feira (21.mar.24) na Casa de Leis.

Vereadores e servidores públicos municipais puderam questionar a equipe de Governo e do SEPREM acerca das propostas legislativas, com destaque para o PL nº 203/2024, que reconhece um déficit atuarial da autarquia em pouco mais de R$ 767 milhões, posicionado em 31 de dezembro de 2023; institui um novo Plano de Amortização baseado no modelo de alíquota suplementar compulsória mensal; e abre crédito adicional especial que totalizam R$ 12.7 milhões no orçamento englobando a prefeitura, o SAAEJ, o SEPREM, a FAE e a Câmara Municipal.

O CENÁRIO
Mesmo com o recolhimento das contribuições previdenciárias  - dos servidores em 14% do seu salário de contribuição e da prefeitura, SAAEJ, FAE e Câmara Municipal em 28% do salário de contribuição de cada servidor -, e com o aporte dos herdados - servidores inativos que recebem benefícios pelo SEPREM, mas não chegaram a contribuir para a autarquia uma vez que já eram aposentados ou pensionistas quando o regime próprio foi criado, em 1993 - feitos desde de novembro de 2021 pelos entes municipais, que representa cerca de R$ 494 mil/mês, a conta não fecha.

O SEPREM enfrenta uma insuficiência financeira de R$ 2.5 milhões ao mês para o pagamento dos benefícios (aposentadoria e pensões). Com isso, a autarquia tem feito o resgate desses valores, nos aportes aplicados a mais de cinco anos, para honrar os compromissos previdenciários.

Na tentativa de diminuir a sangria nas aplicações dos fundos de investimento e ganhar mais fôlego para buscar novas ações rumo ao equilíbrio financeiro da autarquia, sem mexer no bolso dos servidores, o governo tenta a aprovação do PL nº 203/2024.

Durante a reunião, o superintendente do SEPREM, Luis Ricardo Morelli Pontes Gestal, apontou alguns reflexos do projeto para o sistema previdenciário caso seja aprovado. Entre eles está o uso imediato dos recursos provenientes da adoção da alíquota suplementar para pagamento de servidores inativos e pensionistas; diminuição do resgate, que fica aplicado rendendo, em 40%; mais tempo para efetivação de novas ações para zerar déficit; diminuição do resgate dos fundos de investimentos; e aumento em mais de R$ 500 mil por ano no repasse dos entes (Prefeitura, FAE, SAAEJ e Câmara).

Gestal explicou que no modelo de aporte atualmente em vigor, os valores estão fixados em lei e devem obrigatoriamente ser aplicados em fundos de investimentos, onde permanecem por cinco anos sem retiradas. Já no novo modelo de alíquota suplementar, segundo o governo, o dinheiro poderá ser utilizado imediatamente para os pagamentos dos benefícios (aposentadorias e pensões), o que vai diminuir o valor de resgate dos aportes existentes em seus fundos de aplicação.


Diretor financeiro do SEPREM apresenta projeções baseadas no PL 2023/2024.

Ainda segundo os representantes do SEPREM, as alíquotas suplementares, em percentual, deverão ser aplicadas sobre a folha de pessoal pelos entes municipais para os devidos repasses financeiros ao SEPREM, o que deve aumentar a arrecadação para o instituto de previdência municipal. Uma simulação feita pela autarquia com base da folha de janeiro deste ano aponta que, caso o PL nº 203/2024 seja aprovado, o modelo de alíquota vai representar um valor total de cerca de R$ 924 mil por mês, em 2024 – considerando a alíquota inicial de 13,13%, aplicada a base da folha dos entes municipais: R$ 13,13% de R$ 6.148.673,37 = R$ 807.320,31 da prefeitura; 13,13% de R$ 635.810,85 = R$ 83.481,96 do SAAEJ; 13,13% de R$ 243.498,78 = R$ 31.971,39 da Câmara; e 13,13% de R$ 9.522,84 = R$ 1.250,35 da FAE. Este montante será usado direto na folha de pagamento mensal, ao invés de ser obrigatoriamente aplicado por cinco anos.

A manobra deve permitir a diminuição do valor resgatado mensalmente dos fundos de investimentos para cobrir a folha de pagamento das aposentadorias e pensões. Desta forma, ao invés de resgatar R$ 2.5 milhões do fundo; o resgate será de cerca de R$ 1.5 milhão. É o que aponta o SEPREM.

O superintendente da autarquia ainda destacou que os fundos já existentes, que somam cerca de R$ 31 milhões, frutos dos aportes, não serão afetados. “O dinheiro está lá [nos fundos de aplicação]. O dinheiro não pode ser mexido. Ele tem que ficar lá por cinco anos. Ninguém é irresponsável, nem o Governo, nem eu, muito menos os funcionários do SEPREM”, garantiu Gestal.

Os parlamentares também questionaram o que é preciso de fato para regularizar por completo o SEPREM. Para, Gestal, a resposta depende de uma série de ações, inclusive, algumas amargas ao servidor, como uma reforma previdenciária, que não tem previsão para ocorrer no município.

Participaram da reunião os vereadores Dr. Edu Fenerich, Dr. Mauro Cenço, Renata Assirati, Val Barbieri, Prof. Jonas, Ronaldinho, Profa. Paula, Daniel Rodrigues, Gilberto de Faria e Gregório Casagrande; além dos secretários municipais de Negócios Jurídicos e de Fazenda, Renato Quinteiro e Thiago Godoy, respectivamente, a presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Jaboticabal, Maria Elvira Armentano, e servidores públicos.

A íntegra da reunião pública está disponível no canal da Câmara no YouTube.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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