O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou nessa segunda-feira (17/02), em sessão ordinária, nove projetos, entre eles o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 260/2019, de autoria do vereador Luís Carlos Fernandes, que cria o CENSO INCLUSÃO, para identificar o perfil socioeconômico da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida em Jaboticabal.

De acordo com o texto, aprovado em definitivo por unanimidade, o Censo deverá ser realizado a cada dez anos, no Município, para obter informações e dados sobre a natureza da deficiência, tipo de deficiência, nível de escolaridade, inclusão no mercado de trabalho, acesso à saúde, educação, esporte, moradia, transporte e renda. Além do perfil socioeconômico, o censo também deverá identificar a necessidade de medicamentos especiais para tratamento de doenças raras não atendidas pela rede pública, cujas compras dependam de medidas judiciais. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito municipal, José Carlos Hori.

Os vereadores também aprovaram de forma unânime com emendas modificativas, o Projeto de Lei nº 286/2019, de autoria do vereador Pretto Miranda Cabeleireiro, que garante o direito da parturiente atendida pelo Sistema Único de Saúde – SUS optar pela cesariana a partir da trigésima nona semana de gravidez no Município de Jaboticabal.

Igualmente foram aprovados, também com emenda modificativa, o Projeto de Lei nº 289/2019, que denomina de “Vereador Dr. Orlando Labella” a Praça do loteamento São Bom Jesus, entre a Rua Prof. Juvenal Passos Nogueira e Rua Luís Antonio Bertocco; e o Projeto de Lei nº 295/2020, que denomina de “Centro Administrativo Municipal Vereador Dé Berchielli” o local de instalação e funcionamento de diversas secretarias municipais.

Foram ainda aprovados por unanimidade os dois projetos de decreto previstos na Ordem do Dia para outorga de título de cidadão jaboticabalense: o Projeto de Decreto Legislativo nº 75/2019, de autoria do vereador Ednei Valêncio, que concede o título de cidadania à Margarida Aparecida da Cunha Vilela; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 76/2020, de autoria do vereador João Bassi, que concede o título a Carlos Alberto de Faria, foram aprovados por unanimidade. Da mesma forma foi aprovado o Projeto de Lei nº 297/2020, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de Maio, à Maria José Basso; e os PL nº 290/2020 e o PL nº 292/2020, que apenas corrigem a denominação da Associação Comercial, Industrial e Agronegócios de Jaboticabal – ACIAJA nos textos legais de criação do Fundo Municipal de Transporte Urbano (FMTU) (Lei nº 5.038, de 18 de dezembro de 2019), e o do Programa “Tarifa Zero” (Lei nº 5.039, de 18 de dezembro de 2019).

PEDIDO DE VISTA – Já outros três projetos da Ordem do Dia tiveram a votação adiada por conta de pedidos de vista pelo prazo máximo regimental, e devem voltar à pauta de votação na próxima sessão ordinária 02 de março. São eles: o Projeto de Lei nº 294/2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar uma operação de crédito de até R$ 5 milhões com o Banco do Brasil, que recebeu pedido de vista do vereador Pepa Servidone; o Projeto de Lei Complementar nº 30/2019, que na prática revoga as hipóteses de isenção de ISSQN estabelecidas no Código Tributário Municipal, além de alterar a redação do inciso III, solicitada pelo vereador Daniel Rodrigues; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 77/2020, que torna sem efeito o Art. 3º do Decreto Executivo nº 6.405, de 18 de dezembro de 2015, que proibia a prática de capina química com a aplicação de herbicida por parte de proprietários de terrenos urbanos para a limpeza destes, pedido pelo vereador Dr. Edu Fenerich.

PARECERES – A deliberação em plenário de um parecer contrário emitido pela Comissão de Justiça e Redação da Casa, assinado pelo relator da matéria, Dr. Edu Fenerich, e pelo membro da CJR, vereador Wilsinho Locutor acerca do Projeto de Lei nº 301/2020 acabou não acontecendo. O vereador Paulo Henrique Advogado, que também integra a CJR, emitiu um voto contrário ao parecer dos demais membros da comissão, apontando a possibilidade de continuidade de tramitação, desde que alterados alguns pontos do texto original do PL. Após a discussão em Plenário, o autor do projeto, vereador Pepa Servidone, pediu verbalmente a retirada da matéria. De acordo com o parlamentar, uma nova proposição acerca do assunto deve ser apresentada na Casa, considerando o apontamento de Paulo Henrique, a fim de evitar possíveis questionamentos legais.

O projeto original propunha alterar um dispositivo da lei de Estrutura e Quadro de Servidores do Poder Legislativo Municipal, passando à Mesa Diretora o ato de conferir a função pública a um determinado servidor, e não mais somente ao presidente. O texto ainda pedia a revogação de dois artigos: um que designa servidor estável para o cargo de diretor de departamento (Art. 19); e outro do qual prevê a substituição de servidor por Ato Formal de Nomeação do Presidente da Câmara (Art. 42), o que segundo o relator do PL na CJR, poderia gerar um vazio legal.

A íntegra da sessão está disponível na WEBTV da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br) e replicada para o canal da Câmara no YouTube (CMJaboticabal).


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