Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovaram por unanimidade, em sessão ordinária nessa segunda-feira (07.abr.25), o Projeto de Lei nº 32/2025 que institui o programa "IPTU Premiado".

A matéria, que foi incluída na pauta de votação após requerimento assinado pela maioria dos vereadores dispensando a tramitação nas comissões permanentes da Casa, busca incentivar a adimplência dos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A iniciativa sorteará prêmios diversos, que poderão incluir dinheiro (via transferência bancária), imóveis, eletrodomésticos, veículos e vales-compras, entre outros. O valor total dos prêmios a serem sorteados anualmente não ultrapassará R$ 150 mil, que poderá ser atualizado.

De acordo com o texto aprovado, poderão participar proprietários, possuidores a qualquer título e locatários (desde que haja cláusula contratual para o pagamento do IPTU) que estiverem rigorosamente em dia com o pagamento do imposto do imóvel sorteado e de outros imóveis que possuam no município. Contribuintes com IPTU parcelado também poderão concorrer, desde que estejam em dia com as parcelas e com o imposto do ano corrente.

Os sorteios, que ocorrerão preferencialmente em dezembro seguindo o sistema da Caixa Econômica Federal – a apuração dos números sorteados observarão os números dos sorteios da Loteria Federal, na mesma ordem de classificação do primeiro ao último, para os sorteios mensais aos sábados –, poderão ser semestrais, a critério da Secretaria da Fazenda.

É importante ressaltar que os prêmios em dinheiro serão entregues líquidos de tributos. No caso de veículos, as despesas de licenciamento e IPVA ficarão a cargo do ganhador. Prêmios não reclamados em até 60 dias serão destinados ao Fundo Social de Solidariedade do município. Os detalhes sobre os prêmios, datas específicas dos sorteios e a organização geral do concurso serão definidos por um Decreto do Executivo Municipal.

"JABUCA NOTA MIL": INCENTIVO DUPLO À CIDADANIA FISCAL

Na área de incentivo fiscal, o Projeto de Lei nº 51/2025 remodelou o "Programa Nota Fiscal Jaboticabalense", renomeando-o para "JABUCA NOTA MIL". A principal inovação é a premiação não apenas dos cidadãos que solicitarem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e forem sorteados, mas também dos prestadores de serviço que emitirem essas notas. Estes últimos receberão 30% do valor do prêmio do contribuinte sorteado.

Segundo o governo, a medida tem como objetivo principal fomentar a cidadania fiscal, incentivando os consumidores a exigirem a nota fiscal e, consequentemente, aumentando a arrecadação de tributos municipais, que podem ser revertidos em melhorias para a cidade.

Além destas duas proposições, outros 26 projetos foram aprovados na sessão ordinária dessa segunda-feira (07.abr.2025). A íntegra de todos os projetos aprovados e em tramitação está disponível para consulta pública no site da Câmara Municipal de Jaboticabal (www.jaboticabal.sp.leg.br), na seção “PROCESSO LEGISLATIVO > PESQUISA DE PROPOSIÇÕES”, ou através do botão “PESQUISA DE PROPOSIÇÕES” na página inicial.


Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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