Os vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal votam na próxima segunda-feira (17/10), em sessão ordinária, às 20 horas, sete projetos, entre eles o PL nº 313/2022, que torna obrigatória a tradução em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos vídeos institucionais dos poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e Empresas Públicas de Jaboticabal.

De acordo com a proposta legislativa, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich (MDB), palestras e audiências públicas realizadas pelas instituições públicas municipais deverão conter a janela de LIBRAS. “Não há motivo para que se exclua quem tem o direito à inclusão justamente em razão de sua diferença... Nada mais natural que o Município ofereça, sem restrições, seus vídeos institucionais com intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS de forma a tornar amplo o acesso à população Surda”, defende Fenerich.

Também serão votados pelo plenário, dois projetos de autoria do vereador Dr. Mauro Cenço (PODEMOS): o PL nº 311/2022, que denomina de “Firmino Belodi” o Sistema de Recreio existente na confluência da Via de Acesso João Honório Cardoso, Rua Francisco Cascaldi, Avenida Monsenhor Francisco Varani e Rua Salvador Gerbasi, no bairro Jardim Santa Mônica; e o PL nº 312/2022, que denomina de “Élide Pinotti Belodi” o Sistema de Recreio existente na confluência da Via de Acesso João Honório Cardoso, Rua Salvador Gerbasi, Avenida Monsenhor Francisco Varani e Rua João Petroucic, igualmente no Jardim Santa Mônica.

Outros quatro projetos de autoria do Poder Executivo, para abertura de créditos orçamentários, estão previstos na Ordem do Dia: o PL nº 314/2022, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 18 mil no orçamento da prefeitura para o auxílio alimentação dos servidores da Fundação de Amparo ao Esporte (FAE); o PL nº 315/2022, que pede autorização para abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 53 mil no orçamento da prefeitura para a recuperação de estradas de terra, com aquisição de pedra brita, e ou pedrisco, e ou areia, cujo valor é oriundo da adesão do Município ao Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável; o PL nº 316/2022, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no orçamento da prefeitura de R$ 52 mil, oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), para a ampliação de vagas de acolhimento prioritariamente à população em situação de rua, por meio do Serviço de Proteção Especial em Situação de Calamidade Pública e de Emergência; e o PL nº 317/2022, para a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 7 mil no orçamento da prefeitura para auxiliar nas políticas públicas sobre álcool e drogas.

TRIBUNA LIVRE – Antes do início da sessão, às 19h40, haverá uso da Tribuna Livre pela munícipe Alessandra Rodrigues da Silva, que abordará o “Transporte público”.

Tanto o uso da Tribuna Livre como a sessão ordinária serão transmitidos pelos canais da Câmara no YouTube (https://www.youtube.com/CamaraMunicipaldeJaboticabal) e Facebook (https://www.facebook.com/CamaraJaboticabal).


Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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