A Câmara Municipal de Jaboticabal recebeu na tarde dessa quinta-feira (28/03) representantes do Poder Executivo para a exposição e esclarecimentos, aos vereadores, de projetos de autoria do Executivo que estão em tramitação na Casa de Leis, entre eles o que prevê a “Área Azul” e o que libera o comércio para abrir 24 horas.

O presidente da Câmara, Pretto Miranda Cabeleireiro (PPS), abriu a reunião, convocada por ele a pedido dos parlamentares, com debates acerca do projeto que regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos de Jaboticabal, denominado de “Área Azul”, e autoriza a outorga de concessão da execução do serviço público (Projeto de Lei nº 177/2019).

Quantas vagas devem ser destinadas a idosos e deficientes, a ocupação de vagas por caçambas durante o período do estacionamento rotativo e a retirada das mesmas pela Administração em caso de não pagamento, o horário de funcionamento do rotativo, e a forma de cobrança do sistema [por cartão, aplicativo ou misto] foram alguns dos assuntos discutidos. Outros pontos controversos também foram respondidos pelo Executivo, como a questão dos moradores da área central que não tem garagem, porém possuem veículos que ficam nos estacionamentos das vias públicas, a dos prestadores de serviço, como a CPFL, entre outros.

De acordo com o secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal, Gustavo Aiello, as ruas que terão o estacionamento rotativo pago, bem como o horário de funcionamento, ainda serão definidas pela Prefeitura por meio de um projeto técnico que será realizado por uma empresa de Engenharia de Tráfego, e que englobará, entre outros, o levantamento do número de vagas da “Área Azul”, as necessidades de sinalização, como placas e pinturas de solo, entre outros. Quanto às vagas para deficientes e idosos, Aiello esclareceu que se deve seguir a legislação federal, que prevê pelo menos de 5% das vagas para idosos (Art. 41 do Estatuto do Idoso), e 2% para deficientes. (Art. 25 do Decreto nº 5.296, de dezembro de 2004). Mas, o projeto técnico deve ser feito somente após apreciação do Projeto de Lei pela Câmara.


Secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura, Gustavo Aiello, explana sobre o PL 177/2019.

“Entre o projeto [que está tramitando na Casa] e o edital, precisamos realizar o serviço de engenharia de tráfego, porque terei que colocar tudo no edital. Quantidade de vaga, a localização das vagas de idosos e deficientes, qual a rotatividade das vagas, etc., e tudo isso influencia no preço. E não haverá privilégios. Infelizmente não teremos como agradar a todo mundo. As regras [caso o PL seja aprovado] deverão ser cumpridas por todos”, pontuou o secretário.

Entre as sugestões dos parlamentares acerca do texto do projeto de lei, está a necessidade de acrescentar a exigência de que o órgão municipal competente, o Departamento de Trânsito e Transporte (DTT), seja responsável pela aprovação do projeto técnico de sinalização, ao invés de deixar a cargo da concessionária, além de acrescentar a exigibilidade de um seguro apropriado para cobertura de dano a terceiros à empresa que vier a ser a concessionária.

A matéria segue na Comissão de Justiça e Redação da Casa, presidida pelo vereador Dr. Edu Fenerich (PPS), que deve apresentar nos próximos dias um parecer com emendas modificativas no texto conforme as discussões propostas na reunião. A previsão é de que o projeto seja votado na sessão ordinária do dia 15 de abril.


Secretários municipais esclarecem dúvidas dos parlamentares.

24 HORAS – Ainda durante a reunião, o Executivo também defendeu o Projeto de Lei Complementar nº 25/2019, que abre a possibilidade dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e de diversão pública da cidade abrir 24 horas por dia, nos sete dias da semana. De acordo com o autor do PLC, “cada estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço poderá funcionar de acordo com suas necessidades para atender melhor o seu cliente. Além disso, as empresas que quiserem ampliar seus horários de funcionamento poderão criar novos postos de trabalho, e deve respeitar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)”.

Todavia, a matéria determina que os estabelecimentos não poderão perturbar o trabalho ou o sossego alheio, com gritaria ou algazarra, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais e abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, sob pena de cassação do alvará de funcionamento, além de responder criminalmente pelos abusos praticados.

Vale lembrar que atualmente, o Código de Posturas do Município (Art. 34 “A”) permite aos estabelecimentos varejistas, como armazéns, empórios, mercearias, mini-mercados, supermercados e hiper-mercados, funcionar de segunda a sábado, das 5h30 às 22 horas, e aos domingos e feriados, das 5h30 às 17 horas. A matéria também revoga cinco artigos do Código Tributário do Município que previam, entre outros, a concessão de licença especial para funcionamento fora do horário normal de abertura e fechamento previsto até então.

A reunião contou com a presença dos vereadores Beto Ariki, Carmo Jorge Reino, Daniel Rodrigues, Dr. Edu Fenerich, Ednei Valêncio, João Bassi, Samuel Cunha e Wilsinho Locutor, além do secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Aiello, do secretário de Planejamento, Paulo Polachini, do Superintendente do SEPREM, Claudio Almeida, e do presidente do SAAEJ, José Carlos Abreu.

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
(16) 3209-9478

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