O Poder Executivo retirou, nessa quinta-feira (02/05), o Projeto de Lei Complementar nº 25/2019, que disciplina o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e de diversão pública.

De acordo com secretários do Governo que participaram de uma reunião com os vereadores na tarde dessa quinta-feira (02/05) para a discussão de matérias do Executivo que tramitam na Casa, a decisão do prefeito José Carlos Hori (PPS) ocorreu por conta da edição e publicação da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

A MP libera, em todo o país, o horário de funcionamento de atividades econômicas consideradas de baixo risco, portanto, poderão abrir em qualquer horário ou dia da semana, exatamente o assunto em discussão no PLC 25/2019 em Jaboticabal. Além disso, de acordo com a medida, os empreendimentos de baixo risco, ou seja, que não ofereçam risco sanitário, ambiental e de segurança, não dependem mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás de funcionamento.

Em matéria publicada pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, explicou que “Se [a empresa] não oferece risco para a sociedade, o Estado não precisa intervir, este é o conceito que está por trás da MP. Vou dar um exemplo: atividade de corte e costura, de sapateiro, loja de roupas, não oferece risco à sociedade. Vamos deixar de exigir que essas atividades tenham alvará, autorização, licenciamento, para que o Estado possa focar sua energia nas atividades de médio e alto risco, que realmente oferecem risco para a sociedade".

A MP já está em vigor e vale por seis meses. Após esse período, a medida deve ir para o Congresso Nacional para ser discutida e votada para ser convertida definitivamente em lei.


Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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