Ao longo dos anos, a Câmara Municipal de Jaboticabal tem cedido o espaço do Plenário da Casa de Leis para eventos externos, ou seja, aqueles que não são realizados institucionalmente pela Câmara.

No dia 25 de maio, foi protocolado na Casa um pedido, feito pela APEOESP, para a cessão do Plenário “Dorival Borsari”, no dia 02 de junho, com a finalidade de realizar o Lançamento do Comitê Popular de Lutas da cidade de Jaboticabal, sendo, conforme o documento, o comitê suprapartidário, reunindo Partidos Políticos, Sindicatos, Associações, população em geral. Portanto, importante esclarecer que o evento NÃO é realizado e tão pouco pertence à Câmara Municipal. Apenas foi permitido o uso do espaço solicitado.

Em tempo, não há qualquer impedimento legal para a cessão do espaço da Câmara para a realização de eventos não promovidos pelo Legislativo. Da mesma forma, não incide a proibição de cessão de bem público (plenário) antes do período eleitoral (três meses antes do pleito), conforme definido no Calendário Eleitoral – Eleições 2022 (Resolução TSE 23.674/2021) e também nos termos da Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (Representação nº 14562 e Recurso Especial Eleitoral nº 98924).

Não obstante, o Plenário é cedido para eventos de recepção e reunião com lideranças políticas, palestras, entre outros, como ocorreu em janeiro de 2022, com a participação do ex-ministro da educação do Governo Bolsonaro, Abraham Weintraub, cuja utilização do espaço para a realização do evento externo à Câmara foi autorizada pela Presidência da Casa.

Importante ainda destacar que hoje, a Câmara de Jaboticabal é composta por representantes de dez partidos políticos: DEMOCRATAS, PSC, SOLIDARIEDADE, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, PODEMOS, PT, PATRIOTA, e PRTB. Isso demonstra a pluralidade, ou seja, a diversidade de ideias e posicionamentos ideológicos e políticos representados no Legislativo Municipal. Portanto, o uso do Plenário por parte da sociedade civil organizada, organizações não governamentais, partidos políticos, não desrespeita valores democráticos e não contraria normas jurídicas, especialmente quando não se enquadrar no período eleitoral.

Todo cidadão brasileiro deve zelar pela democracia, já que esta é a representação das diversas vozes existentes na sociedade.  Este é o posicionamento da Câmara Municipal de Jaboticabal, que prima pelo direito democrático da República Brasileira, da pluralidade política e do respeito às instituições, aos organismos sociais e, sobretudo, à legislação vigente.

Por fim, é importante destacar que o artigo 1º da Constituição Federal estabelece que o Estado Democrático de Direito tem como um de seus fundamentos o “pluralismo político”, razão pela qual a Câmara Municipal de Jaboticabal deve respeitar a divergência de opiniões.

Gabinete da Presidência
(16) 3209-9477

*Correção: No texto inicial, as siglas partidárias do MDB e PSC, no quinto parágrafo, saíram repetidas. O texto já foi corrigido.