A Câmara Municipal de Jaboticabal vem a público para esclarecer os fatos ocorridos na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de fevereiro de 2022, especificamente, no que diz respeito à discussão e votação do Projeto de Lei 200, de autoria da vereadora Renata Assirati.

1 - Inicialmente se faz necessário explicar que na forma do disposto no Regimento Interno, o referido projeto de lei somente poderia ter sido discutido e votado naquela sessão, se houvesse requerimento contendo as assinaturas de pelo menos 7 vereadores. O requerimento apresentado à Mesa Diretora solicitando a leitura do referido projeto, sua inclusão na Ordem do Dia, discussão e votação, conforme comprova o documento anexo, foi assinado pelos seguintes vereadores: Dra. Andrea Delegada; Gregório Casagrande; Dr. Edu Fenerich; Gilberto de Faria; Professor Jonas; Professora Paula; Paulo Henrique Advogado; Dr. Mauro Cenço; Renata Assirati; Ronaldinho e Val Barbieri. Portanto, sem as assinaturas desses vereadores, o projeto não poderia sequer ter sido discutido.

2 - Conforme comprova documento anexo, em 30 de setembro de 2021, a vereadora Renata Assirati protocolizou o Projeto de Lei 110/21, denominando de “Dr. Armando Caetano Assirati” o Ambulatório de Especialidades Médicas (AME), unidade da saúde que o Prefeito Municipal anunciou que seria construído no bairro da SANBRA conforme também pode testemunhar o próprio Prefeito. Foi relatado à presidência, que durante a tramitação daquele projeto, a vereadora Dra. Andrea Delegada procurou o vereador Dr. Edu Fenerich e o convidou a assinar com ela um projeto de lei denominando o mesmo local. O vereador Dr. Edu Fenerich disse então à vereadora Dra. Andrea Delegada que a homenagem seria merecidíssima, mas que, já havia projeto de autoria da vereadora Renata Assirati tramitando.

3 - Em 18 de outubro de 2.021, em sessão ordinária, a Câmara Municipal aprovou POR UNANIMIDADE, o projeto de lei da vereadora Renata Assirati, que denominou de “Dr. Armando Caetano Assirati”, a unidade de saúde referida se transformando na Lei 5204, de 25 de outubro de 2021, conforme comprova documento anexo.

4 - Na Sessão Ordinária realizada na última segunda-feira, dia 21 de fevereiro de 2022, a Câmara Municipal, discutiu votou e aprovou o Projeto de Lei 200 de autoria da vereadora Renata Assirati que, conforme também comprova o documento anexo, apenas alterou o nome físico do próprio municipal a ser construído no bairro da SANBRA, de “Ambulatório de Especialidades Médicas” para “Centro de Especialidades Médicas em Saúde Municipal”, permanecendo inalterada a denominação de “Dr. Armando Caetano Assirati”, aprovada POR UNANIMIDADE em 18 de outubro de 2021.

5 - Em momento algum a Câmara Municipal discutiu ou votou qualquer projeto de lei que envolvesse o nome do saudoso Sr. Antonio Alceu Bellodi, que, indubitavelmente, foi o grande responsável pela brilhante administração da APAE de Jaboticabal, por décadas. Portanto, projeto nesse sentido, a Câmara Municipal jamais aprovou, rejeitou ou vetou propositura que envolvesse o nome dele. Se, em algum momento algum projeto de lei chegar ao plenário da Câmara Municipal denominando algum próprio municipal que já não esteja denominado, em homenagem a tão insigne cidadão, possivelmente será aprovado também por unanimidade.

A Câmara Municipal se coloca à disposição de qualquer cidadão que tenha o desejo de ter acesso a toda a documentação comprobatória dos fatos acima narrados para, aí sim, poder interpretar e julgar com isenção. Importante destacar que todos os projetos em tramitação na Câmara estão disponíveis para consulta por meio de seu site oficial – www.jaboticabal.sp.leg.br, no menu “Pesquisa de Proposições”.

CONFIRA >

ANEXO I - Reprodução do Requerimento para inclusão na Ordem do Dia, sem o qual, o projeto não teria sido apreciado em Plenário (Clique aqui para fazer o download do documento):





ANEXO 2 - Projeto de Lei nº 110/2021, apresentado em setembro de 2021 pela vereadora Renata Assirati, que denominou de DR Armando Caetano Assirati a unidade da saúde que o prefeito teria anunciado que seria construído no bairro da Sanbra (Clique aqui para fazer o download do documento)




ANEXO 3 - Lei 5.204, de 25 de outubro de 2021, aprovado por unanimidade para denominar o local de Dr. Armando Caetano Assirati (Clique aqui para fazer o download da Lei).



ANEXO 4 - Reprodução de parte do Projeto de Lei nº 200/2022, que altera o nome físico local (Clique aqui para ver o projeto na íntegra)





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