Os vereadores se reúnem em sessão ordinária na próxima quarta-feira (22.nov.23), às 20 horas, na Câmara Municipal de Jaboticabal, para discussão e votação de oito projetos. A reunião plenária, que em princípio seria regimentalmente no dia 21, primeiro dia útil após o feriado do Dia da Consciência Negra, precisou ser transferida para a quarta por conta de uma desinsetização total no prédio após o aparecimento de escorpiões na sede do Legislativo (Portaria nº 64/2023).

A Ordem do Dia traz a 2ª discussão e votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2023, de autoria dos vereadores Daniel Rodrigues, Dr. Edu Fenerich, Dr. Mauro Cenço, Gilberto de Faria, Gregório Casagrande, Paulo Henrique Advogado, Pepa Servidone, Prof. Jonas, Profa. Paula, Renata Assirati, Ronaldinho, Val Barbieri. A matéria altera o prazo para a apresentação de projetos que fixam os subsídios dos agentes políticos (Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais). Isso porque, a lei em vigor determina que a fixação dos subsídios ocorra no último ano da Legislatura, no mínimo dois meses antes das eleições (Arts. 20 e 20-A da Lei Orgânica). A nova redação passa a permitir que a votação ocorra em qualquer momento durante a Legislatura, devendo obedecer o prazo de dois meses de antecedência do pleito eleitoral. A matéria foi aprovada por maioria em 1º turno, com voto contrário da vereadora Dra. Andréa Delegada.

Na sequência os parlamentares deliberam em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, que altera o Mapa 1 de Zoneamento e Uso do Solo Urbano do Plano Diretor, mudando de Zona Estritamente Residencial (ZER) para Zona de Corredor Comercial 2 (ZCC2) uma área localizada no bairro Nova Jaboticabal.

Também será discutido e votado em 1º turno o Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 11 da lei que dita o regulamento do parcelamento do solo urbano (Lei Complementar nº 15/1993) quanto aos loteamentos, condomínios urbanísticos, arruamentos, desmembramentos e fracionamentos de terra no Município. A proposta altera o modelo de garantia dada ao Poder Público pelo interessado, como forma de execução das garantias caso não haja o cumprimento das obras de infraestrutura por parte dos novos loteamentos, como por exemplo, a abertura das vias de circulação e praças, com seus marcos de alinhamento e nivelamento e equipamentos de infraestrutura. A lei atualmente em vigor prevê a caução de uma área de terreno, cujo valor a juízo da prefeitura, na época da aprovação, seja igual ou superior ao custo dos serviços a serem realizados. O novo texto propõe que o interessado em fazer um novo loteamento, por exemplo, deverá outorgar, à critério da prefeitura, o valor corresponde a 100% do custo arcado das referidas obras e serviços de infraestrutura, conforme cronograma físico e financeiro do projeto aprovado. Para isso, o interessado passará a ter opção de quatro modalidades para a outorga: uma área de terreno; seguro-garantia; lotes do próprio empreendimento ou fiança bancária.

Dois projetos de autoria da vereadora Renata Assirati (PODEMOS) estão pautados para análise do plenário em 1ª discussão e votação. Um deles é o Projeto de Lei nº 150/2023, que altera a lei que dispõe sobre o transporte individual de passageiros em veículos a motor de aluguel. Na prática, a matéria passa a permitir aos cônjuges ou convivente do permissionário de táxi, a transferência da licença de taxista aos herdeiros do permissionário em caso de falecimento ou incapacidade permanente comprovada; e o PL nº 153/2023, que institui a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo ao diagnóstico precoce do Retinoblastoma (câncer ocular que se desenvolve na retina) no Calendário Oficial de Eventos do Município, a ser celebrada anualmente na segunda semana de abril, com campanhas educativas e de esclarecimento à população e profissionais da saúde sobre o diagnóstico precoce.

Igualmente será votado o PL nº 154/2023, de iniciativa da vereadora Dra. Andréa Delegada (PODEMOS), que inclui no Calendário Oficial de Eventos o “Dia de Ação de Graças”, a ser celebrado anualmente na 4ª quinta-feira do mês de novembro.

Outros dois projetos do Poder Executivo estão listados na pauta para análise em plenário, em 1ª discussão e votação: o PL nº 152/2023, que pede autorização do Poder Legislativo para desafetar duas áreas no Distrito de Lusitânia. As áreas, uma com cerca de 800 metros quadrados e outra com pouco mais de 3.8 mil metros quadrados, serão revertidas à categoria de bens dominiais e servirão de doação para futuro projeto habitacional a moradores carentes daquele distrito, “para que os mesmos construam suas moradias”, explica o autor; e o PL nº 157/2023, que pede autorização para abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1 milhão, por conta de recursos financeiros transferidos ao Fundo Municipal de Saúde pela Secretaria Estadual de Saúde. Segundo o Governo, o recurso será utilizado para aplicação em ações de custeio na área de assistência à saúde, como transporte de pacientes, manutenção de serviços médicos, aquisição de insumos, entre outros.

TRIBUNA LIVRE – Antes da sessão ordinária, às 19h40, haverá uso da Tribuna Livre pelo Dr. Roger de Lucca, que tratará sobre o projeto de Apadrinhamento Afetivo.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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