A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou nessa segunda-feira (07.abr.2025), por unanimidade, sete projetos de lei de autoria do Poder Executivo que visam a abertura de créditos orçamentários para diversas áreas consideradas prioritárias pela administração municipal. O montante aprovado ultrapassa os R$ 35 milhões, em um esforço para alocar recursos em setores cruciais como saúde, educação, saneamento básico e assistência social.

Entre os projetos de lei aprovados, que foram incluídos na pauta de votação por requerimento assinado pela maioria dos vereadores dispensando a tramitação pelas comissões permanentes da Casa, destaca-se o Projeto de Lei nº 43/2025, que permite dotações orçamentárias de R$ 22.514.100,00 para a Secretaria Municipal de Saúde. Segundo o governo, o objetivo principal é otimizar os serviços oferecidos na atenção primária, urgência e especialidades, abrangendo a Estratégia de Saúde da Família, a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e o Ambulatório Médico Municipal de Especialidades (AMME). Os recursos serão utilizados através de contratos de gestão e para melhorias na infraestrutura existente.

Na área de educação, dois projetos receberam aprovação. O PL 44/2025, com um investimento de R$ 5.738.000,00, viabilizará a construção de uma nova creche no bairro "Morada Nova". A unidade, denominada "Angelina Therezinha Perrone Martins", será erguida com recursos federais do Novo PAC e terá capacidade para atender 160 crianças, suprindo uma demanda crescente por vagas e aliviando o transporte de famílias para creches mais distantes. Adicionalmente, o PL 49/2025 prevê a ampliação da Creche "Zilda Arns Neumann", com um aporte de R$ 372.077,00 proveniente em boa parte de convênio com o governo estadual, visando aumentar a oferta de vagas na unidade.

O setor de saneamento básico também foi contemplado com a aprovação do PL 33/2025, que permite a abertura de um crédito orçamentário de R$ 267.155,00 para a substituição da rede e ramais de água no bairro Sorocabano. Os recursos são provenientes de convênio com o FEHIDRO e busca reduzir as perdas de água no sistema de distribuição.

Para a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, o PL 41/2025 destina dotação de R$ 229.000,00 para a aquisição de software de gestão de cobranças judiciais e extrajudiciais, além da estruturação do Fundo de Sucumbência da Procuradoria.

A área da assistência social também recebeu atenção com a aprovação do PL 47/2025, que direciona R$ 1.050.000,00 para o Fundo Municipal Direito das Crianças e Adolescentes (FMDCA). Os recursos, provenientes da destinação do Imposto de Renda, serão utilizados para financiar projetos de organizações da sociedade civil, associações religiosas e outras entidades que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no município, abrangendo serviços de proteção social básica, média e alta complexidade.

Por fim, o PL 46/2025, no valor de R$ 5.310.000,00, destina recursos estaduais e federais para a Secretaria Municipal de Saúde, visando a manutenção de ações e serviços essenciais, como o combate à Dengue, o abastecimento da Farmácia Municipal, a compra de equipamentos e a realização de obras na área da saúde.

Todos os sete projetos de lei foram aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes na sessão e agora seguem para a sanção do prefeito municipal, Prof. Emerson Camargo (MDB).

Além destes, outros 20 projetos foram aprovados por unanimidade e um por maioria na sessão ordinária dessa segunda-feira (07.abr.2025). A íntegra de todas as proposições aprovadas e em tramitação está disponível para consulta pública no site da Câmara Municipal de Jaboticabal (www.jaboticabal.sp.leg.br), na seção “PROCESSO LEGISLATIVO > PESQUISA DE PROPOSIÇÕES”, ou através do botão “PESQUISA DE PROPOSIÇÕES” na página inicial.



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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