A Câmara Municipal de Jaboticabal se reúne nesta segunda-feira (01.abr.24) em sessão ordinária, às 20h, com seis projetos em pauta que inclui alterações de zoneamento, a inclusão do Festival da Pesca no calendário oficial do município e medidas para lidar com o déficit do Serviço de Previdência Municipal (SEPREM).

Dois projetos de lei complementar (PLCs), de iniciativa do Poder Executivo, propõem alterações de zoneamento. O PLC nº 17/2024 altera o tipo de zoneamento de duas áreas no bairro Cerradinho, uma de 6.932,67 metros quadrados e outra de 2.935,10 metros quadrados, passando de Zona Estritamente Residencial (ZER) para Zona Mista (ZM). Essa alteração permite o uso do espaço por comércios e serviços diversos, e não somente para habitação ou alguns poucos usos permitidos de comércios e serviços especiais. Já o PLC nº 18/2024 classifica como Zona Mista (ZM) dois imóveis denominados Sítio Estiva, com uma área de 4,2637 alqueires, situada na saída de Jaboticabal para Luzitânia.

Na sequência os vereadores votam o Projeto de Lei nº 200/2024, de iniciativa do vereador Gregório Casagrande, que inclui a “Pescaria no Lago Municipal – Festival da Pesca” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jaboticabal, a ser realizado anualmente na Sexta-Feira Santa.

Outros dois projetos do Executivo Municipal que tratam do Serviço de Previdência Municipal (SEPREM) também constam na pauta. As matérias chegaram a ser motivo de reunião pública realizada na Casa de Leis jaboticabalense no dia 21 de março para debater as propostas.

Um deles é o Projeto de Lei nº 202/2024, que autoriza a Fazenda Pública Municipal o repasse mensal ao SEPREM do valor das retenções de Imposto de Renda da autarquia que ingressam no tesouro municipal. Para o Governo, a medida é destinada a reduzir o déficit atuarial e a insuficiência financeira do SEPREM. Ainda durante a tramitação na Casa, o PL recebeu uma emenda modificativa, proposta pelo vereador Dr. Edu Fenerich, alterando os efeitos da lei para a partir de 1º de novembro de 2024, e não 1º de fevereiro de 2024, conforme o texto original. A emenda também deve ser votada pelo Plenário antes do PL.

Já o PL nº 203/2024 reconhece um déficit atuarial da autarquia de R$ 767 milhões, posicionado em 31 de dezembro de 2023, além de instituir um novo Plano de Amortização e abrir crédito adicional especial que totalizam R$ 12.7 milhões no orçamento englobando a prefeitura, o SAAEJ, o SEPREM, a FAE e a Câmara Municipal. A proposta legislativa prevê, entre outros, a criação da alíquota suplementar compulsória mensal, ou seja, uma contribuição extra, que deverá ser custeada pela Prefeitura, SAAEJ, FAE, SEPREM e Câmara Municipal em favor do SEPREM, em um Plano de Amortização em 34 anos. Conforme o anexo do texto, a alíquota começa em 13,13 no ano de 2024; segue progressiva, em 14% em 2025; 30% em 2026; e 47% nos anos posteriores, até 2058.

O PL nº 206/2024 autoriza o Poder Executivo a alienar sete bens imóveis do patrimônio público municipal: um terreno localizado na Av. João Pacheco de Oliveira nº 680, no Distrito de Córrego Rico; um terreno localizado na Av. Aurélio Migliori nº 191, no Jardim Santa Rosa; dois terrenos localizados na Rua Armanda Correa Guimarães, nº 101 e nº 121, no Jardim Alvorada; um terreno localizado na Rua José Bressaglia nº 191 no bairro Solar do Cedro; e dois terrenos localizados na Avenida Laerte Trevisoli, nº 350 e nº 400, no loteamento Perina. De acordo com o Executivo, as receitas provenientes da venda dos terrenos, que serão precedidos de avaliações e licitações, serão utilizadas para a amortização do déficit atuarial do SEPREM.

As matérias em tramitação na Câmara de Jaboticabal estão disponíveis para consulta pública no site do Legislativo, em “Pesquisa de Proposições”.



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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