Os fios, cabos e equipamentos pendurados que não tem mais serventia e foram deixados para trás nos postes de energia elétrica podem estar com os dias contados em Jaboticabal.

Está pautado para 1ª discussão e votação na sessão ordinária desta quarta-feira (22/02), na Câmara Municipal, um projeto que deve obrigar a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, bem como as demais empresas que se utilizam dos postes, a proceder o alinhamento e a retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes e inutilizados (PL nº 01/2023).

Caso o projeto seja aprovado, a concessionária/permissionária e as demais empresas terão um prazo de 30 dias, após serem notificadas, para regularizarem a situação dos fios e cabos. A multa pelo descumprimento será de 15 UFESP’s, que em valor atualizado representa R$ 513,90. O prazo para a implementação total das determinações da lei para a fiação existente, será de no máximo um ano, a contar da data de publicação da lei.

“Os postes de energia elétrica estão envoltos em um emaranhado de fios de toda espécie. Sabe-se que a empresa concessionária de energia elétrica loca os postes para outras prestadoras de serviços, mas não fiscaliza o bom uso dos postes. Sendo assim, ninguém é responsável pelo bom estado da fiação e pela retirada quando inativa. Acumula-se um emaranhado de fios, deixando em perigo quem passa abaixo e causando uma desagradável poluição visual.”, argumenta o autor do projeto, vereador Mauro Cenço (PODEMOS).

COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS – Também está pautado para votação em 1º turno o PL nº 02/2023, de autoria da vereadora Val Barbieri (PRTB), que pretende proibir a venda e a comercialização de animais em espaços públicos de Jaboticabal.  A medida deve valer para animais silvestres, exóticos, domésticos, domesticados, em criadouros e filantrópicos. A proposta, no entanto, exclui as pessoas licenciadas pela autoridade competente, que poderão efetuar a comercialização, devendo para isso assegurar o bem-estar animal, garantindo o atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais dos animais. Quem for pego comercializando animais em espaços públicos sem autorização da autoridade competente pode ter que desembolsar dez UFESPS, que hoje equivale R$ 342,60. Em caso de reincidência, a multa é dobrada.

SEGURANÇA – O projeto que implanta o “Parada Segura na Saúde” (PL nº 03/2023), de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada (PSC), é outra matéria pautada para 1ª discussão e votação na próxima sessão. Na prática, a matéria permite que mulheres, idosos e pessoas com deficiência, que utilizam linhas de transporte para o tratamento de saúde sob a responsabilidade da Prefeitura de Jaboticabal, em hospitais da região, possam desembarcar em locais mais próximos de seus destinos após as 21 horas. “Ouvimos relatos de situações em que o ônibus deixou Ribeirão Preto por volta das 21h30 por problemas mecânicos e como muitos pontos ficam em bairros periféricos, nada mais justo do que garantir que os pacientes desembarquem o mais próximo de suas residências”, pontuou Dra. Andreá Delegada.

ALTERAÇÃO DE HORÁRIO – Retorna à pauta de votação, para discussão em 2º turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2023, de autoria da totalidade dos vereadores, que na prática altera o horário da Sessão de Instalação e Posse dos vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito eleitos quando do início da Legislatura (período de quatro anos, cuja duração coincide com o mandato dos eleitos para Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito). Atualmente, conforme a Lei Orgânica, a sessão deve ocorrer no dia 1º de Janeiro, às 10h00. O projeto altera este horário para às 19h00 do mesmo dia.

DO PODER EXECUTIVO – Os parlamentares votam em 1º turno o PL nº 405/2022, de autoria do Poder Executivo, que aumenta o prazo limite de 120 para 144 parcelas mensais e sucessivas as consignações facultativas que podem ser concedidas aos servidores públicos para amortização de empréstimos ou financiamentos concedidos por instituições financeiras.

Ainda será apreciado o PL nº 406/2022, que altera de Área Institucional para Área Verde uma gleba localizada no “Residencial Athenas Paulista”. Segundo o Executivo, a matéria tem a finalidade de “atender as exigências da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, que por intermédio da Agência Ambiental de Jaboticabal, solicitou a alteração de área institucional de sistema de lazer para área verde”.

O PL nº 407/2022, de autoria do prefeito municipal, que institui a Feira do Produtor Rural em Jaboticabal também está pautado na Ordem do Dia. De acordo com a proposta do Executivo, a feira, que é destinada a comercialização de produção própria da pequena propriedade rural, visando o aumento da produção de hortifrúti e produtos artesanais da produção familiar, será realizada semanalmente em locais e horários determinados, disciplinados e regulamentados por meio de Decreto Municipal. Segundo o texto, a feira será realizada exclusivamente por produtores rurais capacitados pelo Programa “Feira do Produtor Rural”, desenvolvido e coordenado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR AR/SP).

Os vereadores igualmente apreciam o PL nº 4/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial de R$ 3.623.196,00 milhões no orçamento da prefeitura, e que devem ser destinados a diversas demandas no Município, como por exemplo, uma classificação orçamentária específica para o Conselho Municipal de Álcool e Drogas, o COMAD; e para a execução orçamentária de despesas com a perfuração dos poços tubulares profundos.

RECONHECIMENTO E HOMENAGENS – Dois projetos de Decreto Legislativo que homenageiam a Unimed de Jaboticabal pelos seus 30 anos estão pautados para discussão e votação no Plenário, em único turno. Um deles é o PDL nº 01/2023, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich, que institui Placas Comemorativas que devem ser entregues a 50 pessoas que fazem parte dessas três décadas de serviços prestados pela Unimed de Jaboticabal; o outro é o PDL nº 03/2023, de autoria da vereadora Renata Assirati, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Unimed, que foi instalada em Jaboticabal em 1993.

Os vereadores votam ainda, em único turno, outros quatro projetos de Decreto Legislativo. São eles: Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2023, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao empresário Maurício Palazzo Barbosa; Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2023, de autoria do vereador Dr. Mauro Cenço, que outorga Título de Cidadão Jaboticabalense ao Engenheiro Civil e Bombeiro, Amarildo de Jesus Mastro; o Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2023, de autoria de Val Barbieri, que institui Placas Comemorativas “São Francisco de Assis – Protetor dos Animais”, a serem entregues em sessão solene no dia 04 de outubro de 2023 - dia em que se comemora o Dia Mundial dos Animais e do Santo Católico São Francisco de Assis - a dez pessoas ligadas à proteção animal no município; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2023, igualmente de autoria de Val Barbieri, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao artista Waldir Vicente.

A sessão ordinária começa às 20 horas, com transmissão pelo canal da Câmara no YouTube (https://www.youtube.com/CamaraMunicipaldeJaboticabal).



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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