Os vereadores se reúnem em sessão ordinária, na Câmara Municipal de Jaboticabal, na próxima segunda-feira (18/10) para discussão e votação de 15 projetos e um veto. A sessão começa às 20h00 com transmissão ao vivo pela página da Câmara no Facebook (www.facebook.com/CamaraJaboticabal).

Entre as proposições listadas na Ordem do Dia está o veto total do prefeito municipal ao Projeto de Lei nº 57/2021, de autoria do vereador Paulo Henrique Advogado, que veda a nomeação para cargos em comissão, pela Administração Pública Direta e Indireta em Jaboticabal, de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006). De acordo com a Secretaria de Negócios Jurídicos da prefeitura, a matéria possui vício de iniciativa, uma vez que o projeto seria de competência privativa do prefeito municipal.

Na sequência, os parlamentares votam, em único turno, o Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2021, de autoria do Prof. Jonas (Republicanos), que outorga Título de Cidadã Jaboticabalense à Professora Maria Aparecida Carboni; o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2021, de autoria da vereadora Renata Assirati (PSC), que institui a Placa Comemorativa pelos 50 anos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaboticabal (APAE); e o Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2021, de autoria do Prof. Jonas, que outorga Diploma de Honra ao Mérito à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaboticabal (APAE) pelos 50 anos de fundação.

Em 1ª discussão e votação está o Projeto de Lei nº 56/2021, de autoria da vereadora Val Barbieri (PRTB), que proíbe o plantio e a produção de mudas da árvore Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódeia, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta, e incentiva a substituição das existentes na cidade de Jaboticabal. De acordo com Val, as flores da árvore possuem alcaloides tóxicos que são letais para as abelhas, beija-flores e demais polinizadores e, consequentemente, causa grande malefício à fauna por se tratar de uma espécie invasora. Igualmente serão apreciadas três emendas apresentadas pela autora, sendo uma modificativa, que prevê multa de 10 UFESP’s – que corresponde atualmente a R$ 290,09 – por muda produzida ou plantada, para quem descumprir a lei; Já as duas emendas supressivas que também deverão ser apreciadas pelos vereadores retiram do texto original dois artigos (2º e 4º), um que trata da obrigatoriedade da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente de realizar campanhas de conscientização aos munícipes sobre os efeitos danosos da árvore, e o que retira a obrigatoriedade da substituição de árvores já plantadas.

Os parlamentares também votam o Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dois incisos ao artigo 3º da Lei nº 5166, de 10 de setembro de 2021 que criou o Conselho Municipal de Trânsito (COMUTAN). De acordo com o texto, a COMUTRAN terá o prazo de até 24 horas, após a realização das reuniões, para a entrega da Ata da Reunião, devidamente assinada, ao Departamento de Comunicação Social da Prefeitura Municipal, que, por sua vez, terá o prazo de até 24 horas após o recebimento da Ata, para a devida publicação no site oficial da Prefeitura.

Igualmente será votado o projeto que regulamenta a publicação dos protocolos do Centro de Atendimento da COVID-19 (CAC) do município, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada (PSC) (PL nº 109/2021). Segundo o texto proposto, todos os protocolos de atendimento da COVID-19 realizados pelo CAC, devem ser publicados no site e redes sociais da prefeitura de Jaboticabal.

Outros sete projetos de denominação estão previstos para votação em 1º turno. São eles: o PL nº 79/2021, de autoria do vereador Dr. Mauro Cenço (PODE), que denomina de Dr. Mário Fernando Berlingieri (Marinho), o imóvel situado na Rua Floriano Peixoto, nº 1310, centro, Jaboticabal – SP, no qual será instalada a Cidade da Saúde e Assistência Social; o PL nº 89/2021, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich (MDB), que denomina de Laura Fernandes (Laura Tratores) a Rua 5 do Loteamento Residencial Manacás; o PL nº 103/2021, de autoria do vereador Paulo Henrique Advogado (PATRI), que denomina de Waldy De Bello a rotatória que será construída na Rua Euclides da Cunha, cruzamento com Avenida da Saudade e Rua Rui Barbosa – Centro; o PL nº 106/2021, de autoria do vereador Dr. Mauro Cenço, que denomina de Dr. Elias Elias o Coreto instalado na Praça Dr. José Tadeu de Faria, localizada entre a Rua Rui Barbosa, Rua Euclides da Cunha e Avenida Dr. Fontes; o PL nº 108/2021, de autoria da vereador Renata Assirati, que denomina de Dr. Francisco Iglesias “Dr. Chiquinho”, a sala de Pediatria pertencente à unidade do Ambulatório Médico de Especialidades (AME), a ser instalado no Município de Jaboticabal; o PL nº 110/2021, de autoria da vereadora Renata Assirati, que denomina de Dr. Armando Caetano Assirati a unidade do Ambulatório Médico de Especialidades (AME), a ser instalado em Jaboticabal; e o PL nº 112/2021, de autoria da vereadora Renata Assirati, que denomina de Sueli Aparecida Alcides “Sueli do Samu” a sala de Enfermagem pertencente à AME, a ser instalado no Município de Jaboticabal.

Ainda serão apreciados o Projeto de Lei nº 113/2021, de autoria do prefeito municipal, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 334.800 mil no orçamento da Prefeitura destinado a despesas com material de distribuição gratuita de cestas básicas do Fundo Municipal de Assistência Social, para contratação de empresa do ramo de alimentação para a unidade municipal de Bombeiros, entre outros; e o Projeto de Lei nº 116/2021, que autoriza a Empresa Municipal de Urbanização de Jaboticabal (EMURJA) a alienar imóvel dado em Concessão de Uso, no Jardim Petrassi, à Tainã Luiz Fermiano Zamboni,  também estão pautados.


Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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