Os vereadores se reúnem na Câmara Municipal de Jaboticabal, em sessão ordinária, na próxima segunda-feira (03/07), às 20 horas. A sessão é aberta, com transmissão pelos canais da Câmara no YouTube (https://www.youtube.com/camaramunicipaldejaboticabal) e retransmissão pelo Facebook (https://www.facebook.com/CamaraJaboticabal).

A Ordem do Dia lista dois projetos para discussão e votação. Um deles é o Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2023, de iniciativa do vereador Dr. Mauro Cenço (PODEMOS), que na prática corrige a data de fundação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Jaboticabal – Hospital e Maternidade Santa Isabel posta no artigo primeiro do Decreto que instituiu Placas Comemorativas pelos 120 anos de fundação da instituição, que data de 02 de julho de 1904, e não em 02 de junho de 1904 como consta no Decreto em vigor.

Na sequência, está prevista a votação em 1º turno do PL nº 66/2023, de autoria da vereadora Val Barbieri (PRTB). O projeto inclui no rol de maus-tratos contra os animais, previstos em lei municipal (Lei nº 3021/2002*), a ação de deixar o animal acorrentado sem abrigo coberto e sem acesso à alimentação e/ou impossibilitando sua locomoção, com corrente inadequada com objeto estacionário por períodos contínuos. Atualmente a legislação prevê sete situações consideradas maus-tratos e que podem render ao tutor detenção e multa prevista na lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9605/98). “O acorrentamento inadequado de animais é uma dessas práticas [cruéis e desumanas], que causa sofrimento físico e psicológico aos animais e é incompatível com uma sociedade que valoriza a vida e a dignidade de todos os seus habitantes, sejam eles humanos ou não”, justifica a vereadora.

A íntegra das matérias está disponível para consulta pública no site oficial do legislativo > www.jaboticabal.sp.leg.br.

*Errata em 04/07/2022 às 09h03 - Diferentemente do texto publicado originalmente, o ano da lei municipal que lista o rol de maus-tratos contra os animais, é 2002, e não 2022. O texto já está corrigido. Pelo erro, pedimos desculpa.


Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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