Os vereadores se reúnem em sessão ordinária na segunda-feira (17.06.24), às 20 horas, na Câmara Municipal de Jaboticabal. Três projetos de lei, de autoria do Poder Executivo, estão previstos para discussão e votação do plenário.

O primeiro item a ser analisado é o Projeto de Lei nº 248/2024, que autoriza o Executivo a conceder definitivamente um imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, na Avenida Durval Dias de Miranda, no Parque 1º de Maio, à Valdirlei de Oliveira Antonio e Lucineia Aparecida de Araujo Antonio.

Na sequência será votado o PL nº 253/2024 que acrescenta dois parágrafos à lei que autorizou o Município a conceder, pelo prazo de 20 anos, uma área no Jardim Brandi à Moudo Incorporação e Urbanização LTDA. Um dos parágrafos identifica a porção da área cedida em 4 mil metros – parte integrante de uma área maior, de 7.386 metros quadrados, registrada junto ao Cartório de Registro de imóveis de Jaboticabal. O segundo parágrafo menciona que a futura matrícula da área cedida será regulamentada por decreto após o processo de desmamentamento, ou seja, depois da preparação da área para construção do empreendimento.

Igualmente será apreciado o PL nº 254/2024, que permite a desincorporação de duas áreas que somam 1.167,84 metros quadrados, passando das atuais classificações de bens de uso comum do povo para a categoria de bens dominiais. Na prática, os imóveis deixam de ser obrigatoriamente destinados a um serviço público, podendo ser alienado (vendido), doado ou permutado. No caso de bens dominiais, os imóveis não possuem uma destinação específica e podem ser livremente dispostos pela Administração Pública. Segundo o Governo, as áreas serão cedidas para empresas que queiram se instalar em Jaboticabal, visando a geração de emprego e renda.



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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