Começou nessa terça-feira (23/04) a Semana Jurídica da Faculdade São Luís, que neste ano conta com o apoio da Câmara Municipal de Jaboticabal, por meio da Escola do Legislativo, e da Associação Comercial, Industrial e Agronegócios de Jaboticabal (ACIAJA). A rodada de palestras que integram o cronograma do evento segue até sexta-feira (26/04).

O lançamento da Semana, no Plenário da Casa de Leis jaboticabalense, foi presidido pela Diretora-Presidente da Faculdade de Educação São Luís, Gislene Maria Castro Martins Duarte. A Mesa dos Trabalhos foi composta ainda pelo secretário de Negócios Jurídicos da prefeitura municipal, Dr. Renato Quinteiro, representando prefeito municipal; pelo coordenador do Curso de Direito da FESL, Dr. Paulo Roberto Talarico; pelo sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes, Dr. João Henrique Gonçalves Domingos, e pelo palestrante da noite, Prof. Dr. Olavo Alves Ferreira. O cerimonial ficou por conta da diretora da Escola do Legislativo da Câmara, Silvia Mazaro.


Diretora-Presidente da Faculdade São Luís, Gislene Maria Castro Martins Duarte, abre oficialmente a Semana Jurídica, que conta com o apoio da Câmara Municipal de Jaboticabal, por meio da Escola do Legislativo, e da ACIAJA.

Primeiro dia
A palestra “Arbitragem”, com o Prof. Dr. Olavo Alves Ferreira, realizada logo após a abertura oficial, abriu a rodada de exposições. Ferreira, que é autor de livros como “25 anos da Lei de Arbitragem”, “Lei de Arbitragem Comentada” e “Arbitragem: Atualidade e Tendências”, explicou que a arbitragem, no mundo jurídico, é um mecanismo privado, para resolução de conflitos, alternativo à resolução de litígios por meio do Poder Judiciário. Ou seja, a legislação brasileira permite que as partes envolvidas em um conflito escolham, de forma consensual, submeter suas divergências à avaliação de um ou mais árbitros, que não necessariamente são juízes ou operadores do direito. A sentença arbitral faz coisa julgada material e é considerada como título executivo judicial, isto é, tem os mesmos efeitos de uma sentença judicial.

Entre os tópicos apresentados pelo palestrante, estão as vantagens da arbitragem, como por exemplo:

Celeridade – o trâmite da arbitragem tende a ser mais rápido do que o processo judicial tradicional, proporcionando às partes uma resposta mais ágil ao conflito, uma vez que o art. 23 da Lei de Arbitragem estabelece que o procedimento arbitral deve terminar após seis meses, contados da instituição da arbitragem;
Flexibilidade – as partes podem escolher os árbitros especializados, podem ainda definir o local, idioma e regras processuais. “Enquanto no âmbito do procedimento judicial estatal a legislação processual é taxativa, não havendo como regra possibilidade de livre modificação do procedimento, embora os negócios jurídicos processuais, como exceção, estejam cada vez mais se desenvolvendo (artigo 190 do CPC/2015), no procedimento arbitral temos o privilégio da flexibilidade e da autonomia da vontade das partes que, a partir da convenção de arbitragem, podem definir, detalhadamente, como será o procedimento de arbitragem”, pontuou Ferreira;
Confidencialidade – as partes podem eleger a confidencialidade durante o processo arbitral, resguardando o sigilo das partes e seus interesses comerciais. “Enquanto o processo judicial, em regra, é público, o processo arbitral pode ser sigiloso, por força da convenção de arbitragem ou pelas normas da instituição arbitral aceita pelas partes, salvo se o processo tiver como parte a Administração Pública, já que aplicável o princípio da publicidade”, ponderou o palestrante; entre outros.

A íntegra da palestra está disponível no canal da Câmara no YouTube:



Confira as próximas palestras da Semana Jurídica:

24/04/2024 | Câmara Municipal de Jaboticabal | 19h00
Tema: As mudanças nas relações de trabalho: Terceirização X Pejotização
Palestrante: Dr. Marcelo Braghini

25/04/2024 | Câmara Municipal de Jaboticabal | 19h00
Tema: Reforma tributária e suas principais alterações
Palestrante: Dr. João Henrique Domingos

26/04/2024 | ACIAJA| 19h00
Tema: Pluralismo e defesa da cidadania
Palestrante: Dr. Rafael Tomaz de Oliveira

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
(16) 3209-9477