A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou por unanimidade, em sessão ordinária na noite dessa segunda-feira (05/10), as Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano (Projeto de Lei nº 349/2020).

O texto, de autoria do Poder Executivo, traz a relação do que deverá ser prioridade nos investimentos da prefeitura no ano que vem e qual a previsão do custo financeiro das ações onde o governo municipal deverá investir o dinheiro em 2021. A previsão do Executivo é que a cidade conte com uma receita total de R$ 398 milhões para manter os serviços públicos essenciais e realizar investimentos em 2021. A matéria segue para sanção do prefeito municipal.

Vale lembrar que a LDO estabelece as metas financeiras, as prioridades da prefeitura e as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, o Orçamento propriamente dito, que deve ser encaminhada para a Câmara até o dia 31 de outubro, e avaliada e votada pelos vereadores antes do recesso parlamentar, que começa no dia 23 de dezembro, conforme a Lei Orgânica do Município.

EXTRAORDINÁRIAS – Além da sessão ordinária, duas sessões extraordinárias foram convocadas e realizadas em sequência para leitura e votação do Projeto de Lei nº 365/2020, de autoria do Executivo Municipal. A matéria altera a redação da Lei nº 1819, de 05 de dezembro de 1988, passando a incluir, na rua Prof. Benedito Pereira dos Santos, a gleba de matrícula 51.750 registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. O texto ainda delimita o início da Prof. Benedito P. dos Santos na Rua Armando Corrêa Guimarães e o seu término na rua Norival Lacerda.

A íntegra da sessão está disponível no portal de vídeos da Câmara (tv.camarajaboticabal.sp.gov.br).


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