Os vereadores se reúnem em sessão ordinária na próxima segunda-feira (07/11), às 20 horas, na Câmara Municipal de Jaboticabal, para discussão e votação de dez projetos. Entre eles está o Projeto de Lei nº 292/2022, que permite a mulheres, idosos e pessoas com deficiência o desembarque do transporte coletivo urbano fora do ponto de ônibus no período noturno.

De acordo com o PL, apresentado pela vereadora Dra. Andréa Delegada (PSC), após as 22 horas, o motorista do veículo coletivo poderá parar para o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência, quando solicitado, em qualquer lugar em que seja permitido estacionar. A única observação é de que a parada ocorra dentro do trajeto regular estabelecido pela empresa. Na prática, o público beneficiado poderá desembarcar em locais mais próximos de seus destinos.

Também estão pautados para votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2022, de autoria Gilberto de Faria (MDB), que concede Diploma de Honra ao Mérito à Sorveteria Super Moni pelos seus 56 anos de fundação e serviços prestados ao Município de Jaboticabal; e o Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui a Taxa de Acostamento dos ônibus para embarque e desembarque de passageiros, além da Taxa de Embarque de Passageiros na plataforma do Terminal Rodoviário do Município de Jaboticabal. O valor por ônibus será de R$ 4,1972, e a taxa de embarque por passageiro será calculada conforme a distância percorrida pelo veículo, sendo de R$ 0,6367 para distância de até 39,9 Km; R$ 1,1370 de 40 a 79,9 Km e de R$ 2,5243 acima de 79,9 Km. Ainda de acordo com o texto proposto, os valores serão reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Os parlamentares ainda discutem e votam o PL nº 318/2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera a lei que dispõe sobre o estágio supervisionado de estudantes para atuação como monitores da Área Azul (Lei nº 5311/2022). O texto altera o Art. 2º, retirando o termo ensino médio do texto original, para ampliar a possibilidade de participação de estudantes com mais de 18 anos de outros níveis de ensino. Na sequência serão votados o PL nº 319/2022, de autoria da vereadora Renata Assirati (PSC), que prevê a tradução automática para outros idiomas dos portais oficiais na internet mantidos pelos Poderes Executivo, Legislativo, Autarquias e Empresas Públicas do Município; o PL nº 320/2022, de autoria do vereador Ronaldinho (PATRI), que denomina de Profa. Angelina Therezinha Perrone Martins a creche a ser instalada na Rua Maria de Fátima Brendolan, nº 470, Jardim Morada Nova; o PL nº 321/2022, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada, que prevê a disponibilização da lista dos médicos que estiverem atendendo em regime de retaguarda, bem como suas respectivas especialidades, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), de Jaboticabal, em local visível, preferencialmente na entrada da unidade; o PL nº 322/2022, de autoria do Poder Executivo, que abre um crédito adicional especial de R$ 500 mil no orçamento da Prefeitura para o desenvolvimento do “Programa Recomeça”, destinado a microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas do município; o PL nº 325/2022, que abre um crédito adicional suplementar de R$ 180 mil no orçamento da Prefeitura para cirurgias eletivas, cujos recursos serão oriundos da Secretaria Estadual de Saúde; e o PL nº 326/2022, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich (MDB), que proíbe a concessão de alvará de funcionamento para bares e similares que comercializem cigarros e seus derivados, bebidas alcoólicas e produtos do mesmo gênero em imóveis localizados a menos de 100 metros de estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio das redes públicas e privadas de ensino. Ainda segundo o texto, a proposta legislativa não se aplica aos estabelecimentos atualmente em atividade.

EXPEDIENTE – Durante o Expediente da sessão, que antecede a Ordem do Dia para apreciação dos projetos, a Comissão de Assuntos Relevantes para tratar de Políticas Públicas de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio fará a leitura do Relatório Final.

A sessão é aberta ao público, com transmissão pelo canal da Câmara no YouTube (https://www.youtube.com/CamaraMunicipaldeJaboticabal) e retransmissão pelo Facebook (https://www.facebook.com/CamaraJaboticabal).




Assessoria de Comunicação
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