Na próxima segunda-feira (07/02), os vereadores abrem os trabalhos legislativos de 2022. Três projetos estão previstos na pauta de votação da sessão ordinária, que começa às 20 horas com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no Youtube (www.youtube.com/CâmaraMunicipaldeJaboticabal), e retransmissão pelo Facebook (www.facebook.com/CamaraJaboticabal). A sessão também será aberta ao público, obedecendo o limite de 60% da capacidade, conforme o Decreto Municipal nº 7606, de 20 de fevereiro de 2022.

Entre os projetos da Ordem do Dia está o de criação da Ouvidoria-Geral do Município (PL nº 156/2021), de autoria do Poder Executivo. Segundo o texto apresentado, o órgão será vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal e deverá atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos; promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades em defesa do usuário; acompanhar a prestação dos serviços públicos, visando garantir a sua efetividade e propor medidas para o seu aperfeiçoamento; receber, analisar e responder às manifestações a ela encaminhadas; encaminhar às autoridades competentes as manifestações, solicitar informações a respeito das mesmas, acompanhando o tratamento e sua efetiva conclusão; entre outros. Ainda de acordo com o texto, o setor de Ouvidoria-Geral será composto por pelo menos dois servidores recrutados do quadro de pessoal da Administração e designado pelo Prefeito. Dentre os servidores, um será denominado Ouvidor, que permanecerá no cargo por três anos consecutivos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. O órgão terá o prazo de até 20 dias contados do recebimento para elaborar e apresentar resposta conclusiva às manifestações recebidas, podendo ser prorrogada por mais 10 dias.

Ainda serão votados o Projeto de Lei nº 144/2021, de autoria da vereadora Profa. Paula, que torna obrigatório a afixação de cartaz em órgãos públicos e privados sobre as penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. De acordo com o texto, o cartaz deverá ter dimensão mínima de 42cmx42cm em local visível, de preferência na área destinada a entrada de clientes e usuários dos serviços públicos, contendo a informação: “Discriminação por raça, cor ou etnia é ilegal e acarreta multa – Lei nº 14.178, de 19 de julho de 2010”.

Também será apreciado pelos vereadores o Projeto de Resolução nº 19/2021, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich, que dá nova redação a um artigo da Resolução que instituiu a Galeria de Ex-Presidentes da Câmara. O texto apresentado institui a Galeria de Presidente da Câmara, da Legislatura de 1948 e subsequentes, possibilitando a fixação não somente dos ex-presidentes, como igualmente dos que estiverem no cargo. A matéria recebeu na Comissão de Justiça e Redação (CJR) uma emenda modificativa para correção do número da resolução, que deve ser apreciado pelo plenário.

EXPEDIENTE – Até o fechamento desta matéria, 21 projetos estavam previstos para a leitura no Expediente da sessão ordinária de segunda-feira (07/02), quando devem começar a tramitar na Câmara. Entre eles, está o que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nas vias e espaços públicos de Jaboticabal (PL nº 166/2022).

Todos os projetos em tramitação na Câmara de Jaboticabal estão disponíveis para consulta público no site oficial do Poder (www.jaboticabal.sp.leg.br), em “Pesquisa de Proposições”, com acesso pelo menu “Processo Legislativo”, por meio de banner na página principal do site, ou pelo Processo Legislativo Eletrônico.



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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