Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto que disciplina o transporte de Alunos Universitários, de autoria do Poder Executivo, pautado para votação em sessão extraordinária nessa terça-feira (23/08), na Câmara Municipal de Jaboticabal.

O Projeto de Lei nº 297/2022, que disciplina o Transporte de Alunos Universitário para Faculdades, Escolas Técnicas e Estabelecimentos de Ensino da Região, cria a Comissão de Estudos e Transportes de Estudantes Universitários de Jaboticabal, que depois de sofrer emenda parlamentar de autoria da totalidade dos vereadores presentes na sessão extraordinária, ficou assim composta: 05 (cinco) representantes do Conselho Municipal de Educação; 02 (dois) do Poder Executivo; 02 (dois) do Poder Legislativo e 01 (um) representante dos universitários, por linha de transporte atendida. O PL ainda contempla que estudantes comprovadamente carentes terão o transporte gratuito assegurado pelo Poder Público. O aluno passará por uma avaliação socioeconômica para a concessão da isenção. A avaliação socioeconômica ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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