Os vereadores se reúnem na Câmara Municipal de Jaboticabal, em sessão extraordinária nesta terça-feira (23/08), às 11h30, para leitura, discussão e votação do projeto que disciplina o Transporte de Alunos Universitário para Faculdades, Escolas Técnicas e Estabelecimentos de Ensino da Região (PL nº 297/2022).

De acordo com o texto apresentado em regime de urgência especial, o Poder Executivo subsidiará no mínimo 70% do transporte universitário quando o serviço for prestado de forma indireta, por empresa vencedora de licitação.

A matéria ainda prevê que tanto o subsídio do Governo Municipal, quanto o pagamento da parte que caberá aos universitários, deverá seguir o previsto em edital de licitação e nunca poderá cair antes do dia dez do mês subsequente ao serviço prestado.

O texto ainda cria a Comissão de Estudos e Transportes de Estudantes Universitário de Jaboticabal, que deverá ser composto por quatro integrantes, sendo um representante dos universitários, por linha de transporte atendida; dois do Poder Executivo; e um da Câmara Municipal.

O Poder Executivo terá até o dia 31 de dezembro de cada ano para regulamentar a lei através de Decreto Municipal, definindo qual percentual do subsídio ao transporte universitário para o ano seguinte.

Estudantes comprovadamente carentes terão o transporte gratuito assegurado pelo Poder Público. A avaliação socioeconômica do aluno para a concessão da isenção ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

A sessão é aberta ao público, com transmissão pelo canal da Câmara no YouTube e retransmissão pelo Facebook.



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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