A prática de deixar cães e gatos acorrentados por períodos contínuos, sem abrigo coberto e sem acesso à alimentação e/ou impossibilitando sua locomoção, de modo a impedir sua livre mobilidade, está prestes a entrar no rol de maus-tratos contra os animais em Jaboticabal.

Isso porque, os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão ordinária dessa segunda-feira (03/07), o projeto (PL nº 66/2023) que inclui esta prática no rol de ações consideradas maus-tratos contra os animais. A legislação em vigor há 21 anos em Jaboticabal (Lei nº 3021/2002), que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município, já prevê sete situações consideradas maus-tratos e que podem render ao tutor detenção e multa prevista na lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9605/98). Agora, o projeto, proposto pela vereadora Val Barbieri (PRTB), segue para sanção ou veto do prefeito Municipal, Prof. Emerson Camargo (MDB). “O acorrentamento inadequado é uma forma de aprisionamento cruel, que limita severamente a liberdade e o bem-estar dos animais, privando-os de exercícios, socialização e contato adequado com o ambiente ao seu redor. Isso resulta em estresse, ansiedade, problemas de comportamento e até mesmo lesões físicas, colocando em risco sua saúde e integridade”, defendeu a vereadora na justificativa do projeto.

O plenário também aprovou, em único turno, de forma unânime, o Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2023, de iniciativa do vereador Dr. Mauro Cenço (PODEMOS), que na prática corrige a data de fundação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Jaboticabal – Hospital e Maternidade Santa Isabel posta no artigo primeiro do Decreto que instituiu Placas Comemorativas pelos 120 anos de fundação da instituição, que data de 02 de julho de 1904, e não em 02 de junho de 1904 como consta no Decreto em vigor.

A próxima sessão ordinária será no dia 17 de julho, que marca a última do semestre antes do início do recesso parlamentar, de 18 a 31 de julho. Vale lembrar que neste período, a Câmara segue aberta em expediente normal, das 7h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h00, com funcionamento dos gabinetes parlamentares e dos departamentos da Administração. Os projetos em tramitação na Casa seguem disponíveis para consulta pública no site oficial do Poder Legislativo (www.jaboticabal.sp.leg.br).

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Assessoria de Comunicação
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