A Câmara Municipal de Jaboticabal faz sessão ordinária nesta segunda-feira (18/03), às 20 horas, para a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2019, que aprova as contas da Prefeitura Municipal e rejeita o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). A Ordem do Dia da sessão ordinária está reservada unicamente para a votação da matéria, conforme prevê o Regimento Interno da Casa (Art. 229, parágrafo 4º). Vale lembrar que o Plenário derrubou, na sessão do dia 6 de março, a matéria que pedia pela rejeição das Contas de 2015 da Prefeitura, na época, sob comando do prefeito Raul Gírio.

Na sequência, os vereadores apreciam em sessão extraordinária, já convocada na tarde de sexta-feira (15/03) pelo presidente da Casa, Pretto Miranda Cabeleireiro, oito itens, entre eles o Projeto de Lei nº 178/2019, que dispõe sobre normas de controle do consumo de água tratada ou potável em Jaboticabal.

De acordo com a matéria, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ), ou outro órgão delegado pela autarquia, fiscalizará a ocorrência de desperdício de água durante o período de escassez de água, que será instituído por meio de decreto municipal.

Caso o projeto seja aprovado, quem for pego lavando calçadas, quintais ou áreas similares de imóveis residenciais e comerciais, lavar veículos em domicílios residentes, lavar ou molhar ruas com uso contínuo de água, mangueiras ou similares, será primeiramente advertido por escrito para que a prática não se repita. Mas, em caso de reincidência, o munícipe será autuado e poderá pagar uma multa de dez vezes o valor do consumo mínimo de água. E a cada nova reincidência, a multa aplicada será o dobro da anteriormente fixada.

Os parlamentares também devem discutir e votar o Projeto de Resolução nº 13/2019, de autoria da Mesa Diretora, que derruba a necessidade de discussão em 2º turno de Projetos de Lei e de Lei Complementar aprovados por unanimidade em 1ª discussão e votação, ficando a matéria definitivamente aprovada; o Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2018, de autoria da vereadora Dona Cidinha (PRB), que outorga Título de Cidadão Jaboticabalense ao senhor Silvano Pedro; o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2019, de autoria do vereador Wilsinho Locutor (PSB), que outorga Título de Cidadão Jaboticabalense ao senhor Luiz Carlos Pirani Rinhel; o Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2019, de autoria do vereador Samuel Cunha (PSDB), que torna anual a sessão solene para a entrega de placas comemorativas em alusão à “Semana dos Professores de Educação Física”, que deve acontecer preferencialmente em setembro.

Além dos projetos de Resolução e Decretos, deverão ser votados em 1º turno o Projeto de Lei nº 168/2018, de autoria do Poder Executivo, que passa a permitir aos servidores públicos municipais a compensação total ou parcial dos seus débitos tributários e não tributários com valores de vencimento, remuneração e vantagens devidas e não pagas até a data da solicitação de compensação; o Projeto de Lei nº 171/2019, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta a Empresa Municipal de Urbanização de Jaboticabal (EMURJA) na Lei nº 4.754, de 21 de março de 2016, para a participação na execução do Plano de Habitação de Interesse Social; e o Projeto de Lei nº 175/2019, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich, que declara os Municípios de Jaboticabal e Aparecida, Estado de São Paulo, como “Cidades Irmãs”, o que deve tornar possível o intercâmbio de experiências em nível econômico, social e cultural entre elas, além de reconhecer a proximidade religiosa de ambas as cidades.

A sessão ordinária começa às 20 horas, com transmissão ao vivo pela WEBTV da Câmara (www.jaboticabal.sp.leg.br).

Ana Paula Junqueira
Assessoria de Comunicação
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