Oferecer animais vivos como brindes, promoção ou sorteios em eventos públicos e privados pode estar com os dias contatos em Jaboticabal. Um projeto que proíbe a prática será discutido e votado na sessão ordinária desta segunda-feira (19/04), na Câmara Municipal de Jaboticabal. A sessão começa às 16 horas, em atenção às restrições impostas pelo Plano São Paulo, com transmissão ao vivo pela WEBTV da Câmara (https://www.jaboticabal.sp.leg.br/imprensa/webtv-camara2) para que a população possa acompanhar as decisões dos vereadores em Plenário.

Conforme a proposta legislativa (Projeto de Lei nº 15/2021) apresentada pela vereadora Val Barbieri (PRT), fica proibida a distribuição de quaisquer animais, sadios, enfermos ou portadores de má formação anatômica ou deficiência fisiológica, a título de brinde, promoção ou sorteio, em eventos públicos e privados de qualquer natureza, assim como nas redes sociais. A multa para quem infringir a lei será de 10 UFESP’s, que atualmente equivale a R$ 290,90. O valor será dobrado a cada reincidência, progressivamente. Caso a infração seja cometida por uma empresa com ou sem fins lucrativos, tendo acumulado três autuações, terá o alvará de funcionamento suspenso.

O encaminhamento de animais a terceiros, por meio de feiras, campanhas ou outras formas de doação ou adoção, segue permitido.

Os vereadores também votam o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2021, de autoria do vereador Pepa Servidone (DEM), que revoga o Título de Cidadão Jaboticabalense ao Governador João Dória Junior, honraria concedia pelo Decreto Legislativo nº 731, de 18 de julho de 2019. A matéria recebeu pedido de vista na sessão do dia 05 de abril e agora retorna para discussão e votação na Ordem do Dia.

A Ordem do Dia está disponível para consulta no site oficial do Legislativo > https://www.jaboticabal.sp.leg.br/atividade-legislativa/pautas-das-sessoes

Assessoria de Comunicação
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