Os vereadores devem discutir e votar em 1º turno, na próxima segunda-feira (02/05), em sessão ordinária, um Substitutivo apresentado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 222/2022, que trata do estágio de estudantes na Prefeitura Municipal para atuação como monitor junto à Área Azul, que deve voltar a funcionar no município – ainda sem data definida. A sessão começa regimentalmente às 20 horas, aberta ao público, com transmissão pelo canal da Câmara no YouTube (https://www.youtube.com/CamaraMunicipaldeJaboticabal) e retransmissão pelo Facebook (https://www.facebook.com/CamaraJaboticabal).

O projeto original chegou a ser pautado na sessão ordinária do dia 18 de abril, quando teve a votação adiada após receber um pedido de vista pelo prazo máximo regimental do líder de governo na Câmara, Dr. Mauro Cenço, aprovado pelo plenário, após algumas dúvidas e apontamentos dos vereadores.

O novo texto apresentado pelo Executivo, único previsto originalmente na Ordem do Dia, e que substitui o texto original, traz algumas alterações e delimitações que não estavam contidas anteriormente, como por exemplo, a idade mínima para o estudante que desejar pleitear uma vaga de estágio como monitor da Área Azul. A nova redação dita que o estudante do ensino médio deverá ser maior de 18 anos. O educando deverá estar frequentando o ensino médio em qualquer de suas modalidades, e terá orientação e supervisão de funcionário do quadro de pessoal do Executivo Municipal.

O texto ainda traz as obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios e seus educandos, bem como sobre a celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente, e termo de compromisso; entre outros.

A duração do estágio será de um ano, prorrogável por mais um. Os estagiários receberão uma bolsa-auxílio, a título de remuneração das atividades relativas ao estágio, de R$ 606,00.

Vale lembrar que a regulamentação para o sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos do Município, conhecido como “Área Azul”, virou lei em 2021 (Lei nº 5.178, de 23 de setembro de 2021), e permite que o Poder Executivo demarque quais áreas da cidade serão destinadas ao sistema de estacionamento rotativo pago, bem como o número de vagas, o valor da tarifa a ser cobrada, entre outros.

TRIBUNA LIVRE – Antes do início da sessão, a presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Jaboticabal, Maria Elvira Armentano, deve utilizar o espaço para falar sobre o dissídio do funcionalismo público. O uso da Tribuna Livre começa às 19h40.



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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