A Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou o total de oito projetos nessa segunda-feira (16/08), em sessões ordinária e extraordinária, três deles incluídos na pauta de votação por requerimento assinado pela maioria dos vereadores.

O grande debate da noite ficou em torno dos projetos de lei nº 45/2021 e nº 60/2021, ambos de autoria da vereadora Profa. Paula (PT). O primeiro dispunha sobre as Garantias Constitucionais de liberdade de manifestação do pensamento, e das liberdades de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber no Ambiente Escolar das Redes de Ensino Publica e Privada do Município; enquanto o segundo buscava instituir a “Semana da Diversidade LGBTQIA+”, dedicada a combater o preconceito, no Município de Jaboticabal.

Apesar das duas matérias não estarem pautadas para votação, os vereadores apreciaram os pareceres contrários emitidos pela Comissão de Justiça e Redação da Casa para ambos os projetos. Segundo os documentos, as matérias apresentavam vício insanável de inconstitucionalidade formal ao pontuar, entre outros, a competência de iniciativa privativa do Prefeito Municipal para apresentação de projetos dessa natureza. Por maioria (dez votos favoráveis e dois contrários), o Plenário acompanhou os pareceres da CJR. Com isso os PLs seguem para arquivo e não serão apreciados no mérito pelos parlamentares. Votaram contrários aos pareceres a autora das proposituras, Profa. Paula, e o vereador Prof. Jonas (Republicanos). A sessão plenária ainda contou com a presença da deputada estadual Letícia Aguiar (PSL), convidada pelo vereador Ronaldinho (PATRI), que acompanhou do Plenário a apreciação dos pareceres.

Na sequência, os vereadores votaram, e mantiveram por maioria, três vetos parciais aposto pelo Poder Executivo: veto ao artigo 3º do PL nº 27/2021, de autoria da vereadora Val Barbieri, que institui em Jaboticabal o mês “Abril Laranja” dedicado à campanha contra a crueldade e maus tratos aos animais; veto aos artigos 2º e 3º do PL nº 44/2021, de autoria da vereadora Profa. Paula, que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município o “Dia Municipal em Memória das vítimas da COVID-19”; e veto aos artigos 2º, 4º e 5º do PL nº 37/2021, também de autoria da vereadora Profa. Paula, que institui no município o “Mês de Incentivo à Lei nº 11.340/2006 – Maria da Penha”, dedicado ao Combate à Violência contra a Mulher. Nos três casos, o Executivo invocou vício de iniciativa, por entender se tratar de iniciativa exclusiva do prefeito municipal. Com o resultado, ficam mantidas as leis já publicadas com os vetos pelo Poder Executivo.

UNANIMIDADE – Já o projeto que cria o Conselho Municipal de Trânsito (COMUTRAN), em Jaboticabal [Projeto de Lei nº 42/2021], não encontrou dificuldades para passar e foi aprovado por unanimidade com emendas modificativas e aditivas apresentadas pelo vereador Dr. Edu Fenerich (MDB). A matéria dita as competências do órgão, que será colegiado e consultivo encarregado de assessorar o Poder Público em assuntos referentes ao trânsito, transportes e a mobilidade urbana no município. Entre as competências está a de propor medidas e opinar sobre o tráfego de veículos com pessoas, bem como a circulação e estacionamentos públicos e privados, promovendo todas as ações necessárias a sua implantação; além de propôs medidas e opinar sobre a lei de zoneamento urbano e diretrizes suplementares de uso e ocupação do solo do Município no que diz respeito ao trânsito e circulação de veículos de todos os gêneros e naturezas e ao tráfego de pedestres; entre outros. O COMUTRAN deverá ser constituído por 12 membros com representantes de diversos seguimentos governamentais, empresariais e da comunidade, e não serão remunerados. O mandato será de dois anos, podendo os membros serem reconduzidos por mais um mandato consecutivo.

Igualmente foram aprovados de forma unânime o Projeto de Lei nº 54/2021, que denomina de “Dr. José Tadeu de Faria” a praça localizada entre a Rua Rui Barbosa, Rua Euclides da Cunha e Avenida Dr. Fontes; o Projeto de Lei nº 62/2021, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de Maio, a Benedito José de Souza e Benedita Teodoro de Oliveira Souza; o Projeto de Lei nº 63/2021, que denomina de “Área de Lazer dos Ipês” a área localizada entre as ruas Eduardo Vantini com a rua Manoel Revoredo, ao lado do CIAF IV Dr. Edmar Biazibeti, no bairro Residencial dos Ipês; e o Projeto de Lei nº 65/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional de R$ 31 mil no orçamento da Prefeitura para suplementar dotação relacionada a despesas de exercícios anteriores no uso temporário de sistema para modernização da administração tributária municipal.

INCLUSÃO – Três projetos de lei foram incluídos na Ordem do Dia para apreciação em Plenário. O Projeto de Lei nº 82/2021, assinado por onze vereadores [Dr. Edu Fenerich, Dr. Mauro Cenço, Paulo Henrique Advogado, Gregório Casagrande, Val Barbieri, Pepa Servidone, Dra. Andréa Delegada, Daniel Rodrigues, Renta Assirati, Ronaldinho e Gilberto de Faria], pedia a revogação da Lei nº 4.490, de 11 de dezembro de 2013, que por sua vez, instituiu à época a “Semana de Diversidade Sexual e Violência de Gênero”. Apenas os vereadores Profa. Paula e Prof. Jonas votaram contrários. Com o resultado, a matéria pedindo a revogação da lei precisou ser submetida a 2º turno, quando acabou aprovada pelo mesmo resultado. A Lei está revogada.

Já o Projeto de Lei nº 76/2021, que autoriza a despesa de R$ 323.579,40 para contrapartida de Direito Real de Uso de Bem Público, foi aprovado por unanimidade. De acordo com o texto, a municipalidade poderá utilizar um espaço do D.E.R para abrigar diversas repartições públicos que atualmente funcionam em imóveis locados, e que tem onerado os cofres públicos mensalmente com pagamento de aluguéis. A contraprestação do município será a construção de um Serviço de Atendimento ao Usuário, a ser localizado no Distrito de Córrego Rico, além de uma reforma na Casa do Engenheiro, localizada no mesmo espaço que a municipalidade utilizará para alocar seus departamentos.

Da mesma forma foi aprovado o PL nº 80/2021, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de cerca de R$ 3.6 milhões no orçamento da Prefeitura. De acordo com o Poder Executivo, as dotações servirão para aquisição de material de consumo e de material de distribuição gratuita da Secretaria da Saúde; para diligências de oficiais de justiça realizadas em 2020; para aquisição de merenda escolar e manutenção de unidades escolares; e para aquisição de material de consumo, manutenção de veículos e máquinas da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

A íntegra da sessão está disponível nas mídias sociais da Câmara no YouTube e Facebook.

TRIBUNA LIVRE – Antes do início da sessão, houve uso da Tribuna Livre pelos munícipes: Gideoni Ribeiro de Moraes, Presidente da Igreja Redenção, Paulo André da Silva, representando o Conselho dos Pastores de Jaboticabal, Renato Candido e Roger Eduardo da Silva Felício, que abordaram sobre o Projeto de Lei nº 45 e Projeto de Lei nº 60, até então em tramitação no Poder Legislativo jaboticabalense.

Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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