O plenário da Câmara Municipal de Jaboticabal aprovou o total de 13 projetos em sessões ordinária e extraordinária, na noite dessa segunda-feira (04/04). Do total das proposições, duas foram incluídas para votação por requerimento assinado pela maioria dos vereadores, dispensando a tramitação pelas comissões permanentes da Casa.

O primeiro item votado da noite, em único turno, e aprovado por unanimidade, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2022, de autoria do vereador Paulo Henrique Advogado, que concede Título de Honra ao Mérito ao Grupo Rodo Jaboti pelos seus 55 anos de fundação e serviços prestados ao município.

Na sequência, os vereadores discutiram, votaram e igualmente aprovaram por unanimidade, com quatro emendas de redação, o Projeto de Lei nº 94/2021, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada, que institui o estatuto da desburocratização no município de Jaboticabal. O PL estabelece normas básicas para a simplificação de atos administrativos no âmbito do serviço público. O texto dispensa, entre outros, a exigência de reconhecimento de firma e de autenticação de cópia de documento, ficando as conferências de firma e atestado de autenticidade a cargo do agente público na prestação do serviço.

Os parlamentares também aprovaram por unanimidade dois projetos de autoria do Executivo Municipal previstos na Ordem do Dia original. São eles: o Projeto de Lei nº 160/2021, aprovado com uma emenda apresentada pelo vereador Paulo Henrique Advogado, que assegura, entre outros, redução da jornada de trabalho de até 25%, sem prejuízo da remuneração, ao servidor público com deficiência, titular de cargo efetivo, para tratamento médico ou realização de processo terapêutico. O mesmo é proposto aos servidores públicos de provimento efetivo que tenham dependentes com deficiência e que necessitem de tratamento ou processo terapêutico; e o Projeto de Lei nº 208/2022, que cria a Comissão Permanente de Levantamento e Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do patrimônio público municipal, que terá entre as atribuições, a de avaliar bens móveis e imóveis objetos de desapropriação, venda permuta ou aquisição; diligenciar junto ao proponente, com vistas à obtenção de informações complementares e verificação da regularidade do bem; entre outros.

De forma unânime também foram aprovados o Projeto de Lei nº 205/2022, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada, que institui e cria no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Liquida Jabuka”, a acontecer anualmente no segundo sábado de março; o Projeto de Lei nº 206/2022, de autoria do vereador Ronaldinho, que denomina de “Wilson Carlos Palazzo” o Centro de Referência de Assistência Social 4 (CRAS 4) a ser instalado no município; o Projeto de Lei nº 207/2022, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de Maio, à Joseli Aparecida Garcia;  o Projeto de Lei nº 209/2022, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada, que declara de Utilidade Pública a Câmara de Dirigentes de Lojistas;  o Projeto de Lei nº 210/2022, de autoria do vereador Paulo Henrique Advogado, que denomina de “Mara Regina Macedo Pinto Nieres” a unidade de Apoio do CRAS, que será instalado no Distrito de Córrego Rico; o Projeto de Lei nº 212/2022, de autoria do vereador Pepa Servidone, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos, o “Dia Municipal de Luta para a Eliminação da Discriminação Racial”, a ser comemorado anualmente no dia 21 de março.

Já o Projeto de Lei nº 211/2022, que cria o “Programa Recomeça”, do Governo Municipal, foi aprovado por maioria em 1ª discussão e votação, com voto contrário do vereador Pepa Servidone. O programa, segundo o Poder Executivo, visa possibilitar o acesso a créditos financeiros a juros mais baixos a microempreendedores individuais (MEIs) cadastrados e ativos no Município de Jaboticabal, além de micro e pequenas empresas para fomentar o desenvolvimento local. Segundo a matéria, o prazo para pagamentos dos financiamentos concedidos com garantia do “Programa Recomeça” será de até 36 meses, com carência de até seis meses, com taxas de juros inferiores àqueles praticadas pelas instituições financeiras participantes, e poderão ser utilizadas em investimentos, para microempreendedores individuais, e em capital de giro e/ou investimento para empresas classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte. A taxa de concessão do aval, os valores percentuais, formas e condições de pagamento, e demais condições de operacionalização do programa serão regulamentados por Decreto. Com o resultado, a matéria voltou a ser discutida e votada em 2º turno, em sessão extraordinária, realizada logo após o término da sessão ordinária. Com a ausência do vereador Pepa Servidone na extraordinária, o projeto acabou aprovado por unanimidade.

INCLUSÕES – Dois projetos de autoria do Poder Executivo foram discutidos, votados e aprovados por unanimidade após inclusão na Ordem do Dia. São eles: o Projeto de Lei nº 224/2022, que cria quatro vagas no cargo de Técnico Municipal de Nível Superior A – 40h – Agente Cultural, no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal; e o Projeto de Lei nº 225/2022, que autoriza a abertura de um crédito adicional de R$ 273 mil no orçamento da prefeitura, destinado ao recapeamento asfáltico da Av. Carlos Berchieri.



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
(16) 3209-9478