Os onze projetos previstos originalmente na pauta de votação foram aprovados por unanimidade nessa quarta-feira (08/09), em sessão ordinária na Câmara Municipal de Jaboticabal. Outros três projetos foram incluídos na Ordem do Dia por requerimento assinado pelos vereadores.

Por inversão de pauta solicitada pelo vereador Pepa Servidone (DEM), o primeiro projeto apreciado na noite foi o PL nº 68/2021, de autoria da vereadora Dra. Andréa Delegada (PSC), que denomina de Lorivaldo Corrêa Alves a rotatória que será construída no entroncamento da Avenida Jihei Hori, Braz Giangreco, Jaime Ribeiro e Via de Acesso Professor Paulo Donato Castelani, na Vila Industrial. A família de seu Lorivaldo (in memorian) acompanhou emocionada a votação, marcando o retorno da presença física de público nas sessões plenárias. Com a aprovação por unanimidade, o projeto segue para sanção do prefeito municipal, Emerson Camargo (PATRI).

Na sequência, os vereadores votaram e aprovaram o Projeto de Resolução nº 14/2021, de autoria da vereadora Profa. Paula (PT), que altera o Art. 2º da Resolução nº 361/2021, permitindo a utilização dos copos plásticos em estoque no Legislativo até o término dos produtos, quando a Casa deverá adquirir copos biodegradáveis.

Depois foi a vez da discussão e votação em 1º turno da Lei Complementar nº 04/2021, de autoria do vereador Gilberto de Faria (MDB), que dá nova redação ao Art. 67 da Lei Complementar que estabelece as regras gerais a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, nos imóveis inseridos nos limites do Município de Jaboticabal (LC nº 199/2019). A matéria estende o prazo de um para quatro anos para a abertura de numeração complementar em imóveis que possuam mais de uma construção independente, bem como a instalação de hidrômetro adicional, o que não representará reconhecimento de desdobro do imóvel. Com a aprovação em definitivo, o projeto segue para sanção do prefeito municipal.

Sequencialmente foi apreciado o Projeto de Lei nº 57/2021, de autoria do vereador Paulo Henrique Advogado (PATRI), que impede a nomeação em cargos em comissão, funções de confiança e em designação temporária, na Administração Pública Direta e Indireta, de condenados em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (previstos na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha), bem como nos crimes contra a dignidade sexual previstos no Título VI Código Penal Brasileiro. Durante a discussão, a matéria acabou recebendo emendas modificativas verbais para correção de texto e para o acréscimo de um parágrafo para adequação: “após a extinção da pena, respeitando o lapso temporal de 5 anos, retornando o agente a condição de primário, poderá ser contratado aos cargos previstos na lei”. O PL acabou aprovado com as emendas em definitivo por unanimidade e vai para sanção do Executivo.

Igualmente foi aprovado com emendas o Projeto de Lei nº 67/2021, de autoria do vereador Prof. Jonas (Republicanos), que torna obrigatória a utilização de lâmpadas de LED em todo o sistema público de iluminação de novos loteamentos e novos condomínios ainda não implementados. O texto prevê que os materiais utilizados na implantação das redes/sistemas de iluminação pública em LED deverão atender, no mínimo, critérios técnicos estabelecidos pela norma ABNT 5101, e com luminárias certificadas e em conformidade com a Portaria do INMETRO nº 20, de 2017.

Entre as proposições discutidas, votadas e aprovadas também está o PL nº 69/2021, que regulamenta o estacionamento rotativo pago em Jaboticabal, a chamada “Área Azul”. O texto, que agora segue para sanção do prefeito municipal, Emerson Camargo, permite que o Poder Executivo demarque quais áreas da cidade serão destinadas ao sistema de estacionamento rotativo pago, bem como o número de vagas, o valor da tarifa a ser cobrada, entre outros.

Os quatro projetos que autorizam o Poder Executivo a alienar imóveis dados em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de Maio, à Ana Rocha da Silva (PL nº 73/2021); à Onofre Pereira da Silva e Ilda da Silva (PL nº 74/2021); à Benedito Honório e Maria do Carmo Alves Honório (PL nº 75/2021); à Neusa Surunocchi e Fabiano Surunocchi de Araújo (PL nº 77/2021); bem como o Projeto de Lei nº 81/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial de R$ 60 mil no orçamento da Prefeitura, destinado a despesas com o desenvolvimento do projeto “Economia Criativa Escola da Moda”, foram apreciados em bloco e aprovados. As matérias seguem para sanção do prefeito municipal.

INCLUSÕES – Três projetos foram incluídos na pauta para discussão e votação. Entre eles está o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2021, de autoria do vereador Dr. Edu Fenerich (MDB), que institui a Placa Comemorativa pelos 43 anos da Associação de Pais e Amigos de Surdos de Jaboticabal (APÁS). De acordo com o texto aprovado, 43 pessoas, escolhidas por uma comissão composta por três membros (o vereador autor do decreto, e dois representantes da instituição homenageada), receberão as placas comemorativas em uma sessão solene prevista para o dia 24 de setembro de 2021, às 20 horas.

Depois foi a vez do Projeto de Lei nº 93/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria o “Programa Dignidade Feminina”, em Jaboticabal, para a distribuição de absorventes higiênicos para alunas das Escolas Públicas de Ensino, e mulheres usuárias do serviço público de saúde, cuja hipossuficiência financeira estiver formalmente comprovada através de anamnese social realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social. Segundo o autor da proposta, o pedido, feito por meio de indicação do vereador Dr. Edu Fenerich, foi acatado e transformado em projeto de lei por entender a “urgência de garantir a saúde menstrual e construir política pública eficaz sobre o assunto, a distribuição gratuita de absorventes vinculada a programas da educação e da saúde, a iniciativa do programa é medida de saúde pública que se impõe, para... se resolver, ou pelo menos, minimizar o problema”, defendeu o Executivo, que teve a matéria aprovada por unanimidade.

Da mesma forma foi apreciado o Projeto de Lei nº 95/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera um artigo da Lei nº 3.090, de 26 de novembro de 2002. Conforme o novo texto, as demandas judiciais contra a Fazenda Pública Municipal e suas autarquias, cujos valores de execução não forem superiores a R$ 8 mil por autor, poderão por opção de cada um dos exequentes ser quitados no prazo de até 60 dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatórios. Os projetos de lei seguem para sanção do prefeito municipal.

A íntegra da sessão ordinária, com os pronunciamentos dos parlamentares e votações, está disponível na página da Câmara Municipal de Jaboticabal no Facebook e também no TouTube.

TRIBUNA LIVRE – O espaço dedicado a uso da população, antes do início da sessão plenária, chamado de Tribuna Livre, foi ocupado pela produtora cultural Alessandra Constantino. Na oportunidade, a munícipe destacou a importância do Conselho Municipal de Política Cultural. Segundo Alessandra, “as políticas públicas são construídas e pactuadas por meio de um diálogo democrático entre o poder público e a sociedade civil. A importância do Conselho neste contexto é receber as demandas da sociedade civil, e então transformá-las em leis [após deliberação da Câmara]. Ele também pode fortalecer o que os artistas e coletivos culturais já estão realizando”, defendeu.


Produtora cultural, e atual presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Jaboticabal, Alessandra Constantino, durante uso da Tribuna Livre.

Ainda segundo Alessandra, o conselho está em fase de eleição representativa para a escolha de 15 representantes da sociedade civil (titulares e suplentes) das seguintes áreas das artes e cultura: teatro, circo e culturas tradicionais; cultura afro-brasileira, etnia indígena e outras etnias; música; dança; artesanato; audiovisual; comunicação social ou cultura digital; artes visuais; artes plásticas; literatura, livro e leitura; espaços culturais e produtores culturais independentes; associações culturais e movimentos sociais; patrimônio histórico e cultural; cultura oriental e cultura italiana. A eleição será na próxima quinta-feira (16/09), a partir das 19 horas, de forma virtual. “Todos os artistas, fazedores de cultura, profissionais da cultura poderão participação da eleição, desde que estejam cadastrados no departamento de cultura. Esse cadastro foi aberto na época da Lei Aldir Blanc e continua aberto. Aos interessados em serem conselheiros, o formulário está disponível na página do departamento de cultura no Facebook”, finalizou.



Assessoria de Comunicação
Fonte: Câmara Municipal de Jaboticabal (Reprodução autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Jaboticabal)
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